Ministro do STF determina suspensão de processos sobre validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista

por TBS Consultoria

TBS Consultoria
A validade da supressão de direito trabalhista não previsto na Constituição Federal, por meio de acordo coletivo, é objeto de recurso em trâmite no STF, que teve repercussão geral reconhecida em maio. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam a discussão sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A decisão foi proferida no Recurso E

Instrução Normativa RFB nº 1896, de 27 de junho de 2019

por TBS Consultoria

TBS Consultoria
(Publicado(a) no DOU de 28/06/2019, seção 1, página 87)   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vist

Receita Federal publica nova versão dos Manuais Aduaneiros de Exportação via DU-E

por TBS Consultoria

TBS Consultoria
Manual facilita e instrui os exportadores na utilização do novo processo Programa Portal Único de Comércio Exterior é a principal iniciativa de desburocratização, modernização e facilitação do comércio exterior brasileiro. Trata-se de um programa de governo baseado em uma ampla reformulação dos processos de importação, de exportação e de trânsito aduaneiro, realizado em parceria com o setor privado. Nas bases dessa reformulação está a implantação de conceitos como trans

Portaria SEPREVT Autoriza o Trabalho aos Domingos e Feriados a 78 Novos Setores

por TBS Consultoria

TBS Consultoria
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPREVT) do Ministério da Economia publicou hoje (19/06/2019) a Portaria SEPREVT 604/2019, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT a 78 novos setores. Art. 68. O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do artigo 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Saiba o que avaliar antes de abrir uma filial

por Antonio Carlos

filial

Antonio Carlos
[et_pb_section admin_label="section"][et_pb_row admin_label="row"][et_pb_column type="2_3"][et_pb_text admin_label="Texto" background_layout="light" text_orientation="left" use_border_color="off" border_color="#ffffff" border_style="solid"]   Abrir uma filial é o objetivo de muitas empresas. Essa atitude demonstra o crescimento da instituição e a intenção de atingir consumidores de outras localidades, aumentando a visibilidade e consolidando-se no seu segmento de atuação.

Seminário de simplificação do eSocial

por TBS Consultoria

TBS Consultoria
Representantes dos entes envolvidos com o eSocial participaram de Seminário em Brasília para debaterem a simplificação do eSocial. Encontro faz parte do esforço de simplificação previsto na Portaria nº 300, de 13 de junho de 2019 Aconteceu em Brasília de 16 a 19 de junho, na ENAP - Escola Nacional de Administração Pública, um encontro entre representantes dos entes envolvidos com o eSocial para que fossem definidas as mudanças previstas para a simplificação da plataforma. Es

Nota de Documentação Evolutiva 03/2019 da DIRF é suspensa

por TBS Consultoria

TBS Consultoria
Suspensão ocorre em virtude do esforço de simplificação do eSocial A Nota de Documentação Evolutiva - NDE 03/2019, que trata de eventos referentes principalmente a imposto de renda, foi suspensa até a conclusão dos trabalhos de simplificação do eSocial. A medida é necessária de maneira a evitar retrabalho por parte dos desenvolvedores e usuários. Fonte: Portal eSocial Data: 24 de junho de 2019

Publicado manual de orientação do leiaute e de preenchimento das informações relativas às operações realizadas com criptoativos

por TBS Consultoria

TBS Consultoria
A Instrução Normativa RFB 1.888/2019 prevê que, a partir de setembro deste ano, relativo aos dados de agosto, pessoas físicas, jurídicas e exchanges que realizem operações com criptoativos terão que prestar informações à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas Hoje foram publicados os Atos Declaratórios Executivos – ADE Copes nº 01 e 02/2019 de que trata o parágrafo único do art. 2º da

Compra de equipamentos de proteção gera créditos de PIS/Cofins

por TBS Consultoria

TBS Consultoria
A Receita Federal permite que os contribuintes obtenham créditos de PIS e Cofins na compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados na produção de bens ou prestação de serviços. A orientação está na Solução de Consulta nº 183 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que orienta os fiscais do país. Publicada nesta terça-feira, a solução de consulta mostra uma mudança no entendimento da Receita. Em outras manifestações, a posi

A importância do planejamento tributário: saiba como aplica-lo na sua empresa!

por Fernando Esteves de Sant’anna

Fernando Esteves de Sant’anna
[et_pb_section admin_label="section"][et_pb_row admin_label="row"][et_pb_column type="2_3"][et_pb_text admin_label="Texto" background_layout="light" text_orientation="left" use_border_color="off" border_color="#ffffff" border_style="solid"]   Para realizar uma boa gestão, é fundamental que o administrador conheça a importância do planejamento tributário. Desse modo, ele tem como tomar decisões acertadas para o crescimento do negócio — o qual depende principalmente de uma