Congresso derruba impedimento para retorno de inadimplentes ao Simples

por TBS Consultoria

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O Congresso rejeitou, nesta quarta-feira (5), um veto (VET 29/2018) do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia o retorno de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, ao Simples Nacional. Esses microempreendedores haviam sido excluídos do regime simplificado de tributação por inadimplência. Para o Poder Executivo, o projeto era contrário ao interesse público e inconstitucional. “O Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e o

Comitê Gestor confirma mudança no prazo de envio de eventos

por TBS Consultoria

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Envio do S-1299 e demais eventos que possuem prazo até o dia 07 passam para o dia 15 do mês seguinte ao da competência, durante o período de implantação do eSocial O Comitê Gestor do eSocial definiu que, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha (S-1299), passará para o dia 15 de cada mês. A alteração já vale para os eventos relativos

Receita Federal autua mais de 5 mil empresas por irregularidades no Imposto de Renda e alerta sobre novas autuações

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As empresas incidiram na Malha Fiscal Pessoa Jurídica do ano-calendário 2014 e as autuações fiscais superam um bilhão de reais. A Receita Federal autuou nos meses de março, abril e maio 5.241 empresas por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2014. O crédito tributário lançado, que inclui juros moratórios e multa de ofício de 75%, totalizou R$ 1.002.536.449,16. As irregularidades fo

Receita autoriza incorporadoras imobiliárias a deduzirem distratos do cálculo de tributos

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Veja a solução de consulta da Cosit Foi publicada no DOU a solução de consulta nº 150, da Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, autorizando a dedução do cálculo de tributos, pelas incorporadoras, de vendas canceladas e devoluções. A solução dispõe que os valores relativos aos distratos cujo montante supera o total das receitas dos respectivos períodos de apuração podem ser deduzidos das bases de cálculos do IRPJ e da CSLL apurados, respectivamente, na forma do luc

Erro 301. O que fazer?

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Confira as explicações e orientações da equipe técnica sobre o erro e como resolver o problema Algumas empresas têm reportado que receberam o erro 301, ao enviar arquivos ao eSocial. Mas o que é o erro 301? O que fazer quando ele ocorrer? A equipe técnica do eSocial esclarece a questão e orienta os usuários: O código de erro 301 é utilizado pelo eSocial para tratar situações não esperadas pelo Sistema. São duas situações que geram erros 301: Falha temporária: Normal

O que é NCM e por que contratar um outsourcing consultivo?

por Fernando Esteves de Sant’anna

NCM e Outsourcing

Fernando Esteves de Sant’anna
[et_pb_section admin_label="section"][et_pb_row admin_label="row"][et_pb_column type="2_3"][et_pb_text admin_label="Texto"] Cada transação comercial, de prestação de serviços ou industrial, gera uma nota fiscal. O que muitos gestores desconhecem é a quantidade de informações atreladas ao documento. Pensando em facilitar a classificação dos itens envolvidos em cada transação, foi criada a chamada NCM. Infelizmente, muitos gestores de empresas não estão nem um pouco famili

ECF 2019 – Prazo e tudo que você precisa saber!

por Wilson Abreu da Silva

Wilson Abreu da Silva
[et_pb_section admin_label="section"][et_pb_row admin_label="row"][et_pb_column type="2_3"][et_pb_text admin_label="Texto" background_layout="light" text_orientation="left" use_border_color="off" border_color="#ffffff" border_style="solid"] O prazo para enviar a ECF 2019 está chegando e você precisa saber o que ela significa, quem declara e como tirar as principais dúvidas até a data de entrega, marcada para o último dia útil de julho. O que é ECF? A ECF, acrônimo para Escritura

Afinal, quais as principais diferenças entre fusões e aquisições?

por José Roberto Cezar

[et_pb_section admin_label="section"][et_pb_row admin_label="row"][et_pb_column type="2_3"][et_pb_text admin_label="Texto" background_layout="light" text_orientation="left" use_border_color="off" border_color="#ffffff" border_style="solid"] Estamos observando um novo cenário econômico no país, com um mercado mais aberto e descentralizado. Por essa razão, é comum ler notícias sobre fusões e aquisições sendo firmadas entre empresas locais ou estrangeiras. Essa prática se torna mai

Esclarecimento sobre a contribuição previdenciária em relação ao prêmio por desempenho superior ao esperado

por TBS Consultoria

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A Receita Federal do Brasil esclareceu que a partir de 11.11.2017 não integra a base de cálculo, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio decorrente de liberalidade concedida pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. No período compreendido entre 14.11.2017 e 22.04.2018, o prêmio por desempenho superior,

Atualização do Arquivo de Tabelas Dinâmicas da ECF

por TBS Consultoria

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[et_pb_section admin_label="section"][et_pb_row admin_label="row"][et_pb_column type="2_3"][et_pb_text admin_label="Texto"] Foi atualizado o arquivo de Tabelas Dinâmicas da ECF, com a inclusão da conta de código 1.990, de acordo com o inciso IV do art. 277 do Decreto nº 9.580/2018, reproduzido abaixo: Livro de Apuração do Lucro Real Art. 277. No Lalur, o qual será entregue em meio digital, a pessoa jurídica deverá ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, caput , inciso I ):