PRR – Instituída Declaração de Senar-Fonte

por TBS Consultoria

TBS Consultoria
Através da Instrução Normativa RFB 1.882/2019 foi estipulado que o produtor rural pessoa física que aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que teve a contribuição devida ao Senar retida na fonte deverá proceder conforme segue. O contribuinte, após apresentação da GFIP para informar a contribuição previdenciária devida sobre a comercialização da produção rural, deverá comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário para apresentar de

Confaz divulga atos que dispõem sobre benefícios fiscais, documentos fiscais eletrônicos, substituição tributária etc

por TBS Consultoria

TBS Consultoria
O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 1 a 7/2019 e aos Convênios ICMS nºs 20 a 54/2019, os quais dispõem, entre outros, sobre benefícios fiscais, documentos fiscais eletrônicos e regime de substituição tributária nas operações com diversos produtos, dos quais destacamos os seguintes: Ajuste Sinief nº 1/2019 - institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, com efeitos a partir de

Empresas do Simples terão de inscrever empregado no eSocial

por TBS Consultoria

TBS Consultoria
Micro e pequenos empresários do Simples Nacional, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, começarão na quarta-feira (10) a cadastrar dados dos trabalhadores no sistema do eSocial e enviar as tabelas. A exigência também vale para empregadores pessoa física (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. Até 30 de junho, o cadastramento é opcional. Depois dessa data, quem não enviar os dados será autuado e pagará multa. Segundo o Minist

Mais de 8,4 milhões de estabelecimentos entregaram a Rais 2018 dentro do prazo

por TBS Consultoria

TBS Consultoria
Número corresponde a 97% do total de empresas, de acordo com estimativas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia Mais de 8,4 milhões de empresas, que empregam 66,2 milhões de trabalhadores, entregaram a declaração da Rais 2018 dentro do prazo, que se encerrou na última sexta-feira (5). Isso corresponde a 97% do total, de acordo com estimativas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, baseada no número de empresas

Receita Federal altera normas aplicáveis ao imposto e às contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017

por TBS Consultoria

TBS Consultoria
A Instrução Normativa RFB nº 1.881/2019 alterou diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que dispõe sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), a contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins. Entre as alterações, ora introduzidas, destacamos as seguintes: a) Momento do reconhecimento da receita: a receita bruta será reconhecida no período de apuração em que for configurada a aquisição de sua disp

ITR – Alteradas disposições sobre convênio a respeito de atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do tributo

por TBS Consultoria

TBS Consultoria
Foram alterados diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios, para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Destacamos, entre essas alterações, a substituição do Anexo Único, pelo Anexo I, e a inclusão do Anex

Receita Federal traz esclarecimentos sobre o diferimento de receitas nos contratos a longo prazo com entidades governamentais

por TBS Consultoria

TBS Consultoria
A norma em referência esclareceu que, em relação ao diferimento de receitas pertinentes aos contratos para empreitada ou fornecimento a pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, independe do prazo de execução de cada unidade a ser fornecida, desde que, no caso de execução a curto prazo, o faturamento seja realizado em valor por unidade, e o contrato seja de longo prazo, devendo ser observado o segui

Receita Federal esclarece sobre incidência previdenciária do terço constitucional de férias, hora extra, primeiros 15 dias de auxílio-doença, auxílio-acidente, aviso-prévio indenizado, salário-maternidade e adicionais de insalubridade

por TBS Consultoria

TBS Consultoria
A Receita Federal do Brasil esclareceu que valores recebidos por empregados a título de terço constitucional de férias constituem hipótese de incidência das contribuições sociais previdenciárias. Por constituir parcela não indenizatória, de caráter contraprestativo e salarial, paga ao trabalhador em razão do seu exercício laboral em horário excedente ao aprazado, em conformidade com a legislação trabalhista, o horário de trabalho extraordinário, incorporado ou não ao salário

IPI – Divulgada solução de consulta relacionada à aquisição de material de embalagem por produtores rurais

por TBS Consultoria

TBS Consultoria
Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de materiais de embalagem por produtores rurais pessoas físicas. Desse modo, a aquisição desses materiais a serem utilizados no acondicionamento de produtos hortícolas para sua adequada apresentação ao mercado de consumo não faz jus à suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002. (Solução d

Fluxograma do Eventos de SST – eSocial

por TBS Consultoria

TBS Consultoria
O ambiente de testes (produção restrita) foi aberto para o recebimento de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no último dia 18 de março. Em função disso, elaboramos, com base no Manual de Orientação do eSocial, um resumo detalhado e um fluxograma dos eventos de SST, para que possamos ter em mente as informações que compõe esses eventos. Esses eventos serão compostos pela tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde