Decreto reduz IPI sobre consoles e máquinas de videogames

Através do Decreto 9.971/2019 o executivo federal reduziu as alíquotas do IPI incidentes sobre consoles e máquinas de jogos de vídeo (os “jogos eletrônicos”). As novas alíquotas variam de 16 a 40%. Espera-se uma redução imediata dos preços ao consumidor, por conta desta alteração de alíquotas. Fonte: Guia Tributário Data: 15 de agosto de 2019 Acesso: 16 de agosto de […]

Débitos de ICMS-ST podem ser parcelados em até 60 vezes

A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriram oportunidade de parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por substituição tributária (ICMS-ST) para estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias. A Resolução Conjunta SFP/PGE-3, publicada na edição de quarta-feira (14) do Diário Oficial do […]

Receita altera norma sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF)

A alteração inclui o perito aduaneiro no rol de pessoas físicas obrigadas a se inscrever no CAEPF Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1907 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.828 e dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). A alteração inclui o perito aduaneiro no […]