Conheça os vetos que deixaram o Supersimples menos super

Conheça os vetos que deixaram o Supersimples menos super

Por |

Não foi desta vez que o Simples ganhou status de regime tributário; Essa possibilidade foi vetada da lei que ampliou seus benefícios. Entenda outros pontos que não passaram pelo crivo do governo

A lei que tornou o Supersimples mais abrangente foi sancionada dia 27 de outubro, mas nem tudo aquilo que o Congresso aprovou passou pelo crivo do governo federal.

A sanção do texto veio com 17 vetos, alguns deles frustrando as esperanças de setores que aguardavam redução da carga tributária.

Caso das entidades filantrópicas, que embora tenham imunidade de impostos garantida pela Constituição, acabam tributadas como empresas grandes quando tentam buscar receitas suplementares para se manter, promovendo bazares ou vendendo produtos de fabricação própria, por exemplo.

O texto que saiu da Câmara dos Deputados abria espaço para que as atividades que extrapolam a função social dessas entidades fossem tributadas pelo regime simplificado e, assim, ter os impostos reduzidos em até 40%.

A expectativa dos cidadãos ligados ao chamado Terceiro Setor era pela aprovação desse ponto da lei, algo que já vinha sendo discutido com o governo há anos com o batismo de Simples Social.

Mas não foi desta vez. Para ter uma ideia, uma padaria de pequeno porte será menos tributada que um empreendimento idêntico vinculado a uma entidade filantrópica.

Outro trecho vetado na lei previa que o Supersimples seria classificado, de fato, como um regime tributário, assim como o Lucro Real ou o Lucro Presumido.

Embora seja tratado como tal nos meios empresarial e contábil, para a Receita Federal o Supersimples é tido simplesmente como renúncia fiscal.

Não se trata de mera formalidade. “Sempre que se tenta algum novo benefício para as empresas do Supersimples, a Receita diz que não é possível, pois está no limite da renúncia fiscal”, afirma Wilson Gimenez, vice-presidente administrativo da Aescon-SP,

Gimenez lembra que as empresas do Supersimples nunca tiveram o benefício do Refis –programa de parcelamento incentivado de débitos tributários -, uma vez que, por esse ponto de vista, configuraria uma renúncia fiscal dentro de outra.

Vale destacar que a lei que ampliou o Supersimples prevê um parcelamento especial para as micro e pequenas empresas, mas nada que desonere multas e juros e traga tantos benefícios como o Refis garante para as empresa do Lucro Real e Presumido.

Também foi vetada a possibilidade de as empresas do Supersimples conseguirem descontos nos depósitos recursais da Justiça do Trabalho – valor que o empregador precisa depositar quando recorre de uma ação movida contra ele.

Os autores do texto queriam aplicar, para esses depósitos, os mesmo critérios de descontos voltados às multas por descumprimento de obrigações acessórias.

De acordo com Gimenez, por esses critérios os Microempreendedores Individuais (MEIs) poderiam abater até 90% do valor dos depósitos e os micro e pequenos empresários, 50%,

“Essa possibilidade foi vetada porque o governo entendeu que haveria prejuízo aos trabalhadores que ganhassem as demandas trabalhistas. Mas seria importante dar um tratamento distinto para os empresários de menor porte, que não possuem a disponibilidade de recursos de uma grande empresa”, diz Gimenez.

O LADO BOM

Ainda que sancionada com vetos, a lei que amplia o Supersimples traz avanços. Um dos mais significativos é a possibilidade de micro e pequenas empresas obterem o estímulo financeiro de um investidor-anjo.

A lei blinda o anjo ao tratá-lo simplesmente como um investidor, sem atribuir a ele a responsabilidade solidária de um sócio da empresa.

No geral, a lei sancionada amplia o limite de faturamento anual para enquadramento no Supersimples.
O teto sobe de atuais R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões para as micro e pequenas empresa. Para o MEI, o limite cresce de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais.

Também cria novas tabelas de alíquotas com uma configuração que, segundo os autores da proposta, permitirá às empresas aumentar o faturamento sem que tenham grandes elevações da carga tributária.

O regime simplificado também foi aberto para novas categorias, como produtores de bebidas alcoólicas (cerveja, vinho, cachaça). Essas são mudanças que passam a valer apenas em 2018.

Para 2017, a lei prevê a ampliação do prazo para pagamento das dívidas tributárias das empresas do Supersimples, que passa de 60 para 120 prestações.

Fonte: Diário do Comércio
Data: 03 de novembro de 2016
Acesso: 04 de novembro de 2016

Qual sua nota sobre esse conteúdo?

Clique e avalie

Nota: / 5. Avaliações:

Powered by Rock Convert

Participe da discussão

  1. Avatar
  2. Avatar
  3. Avatar
  4. Avatar
  5. Avatar
  6. Avatar

120 comentários

  1. I’m the business owner of JustCBD label (justcbdstore.com) and I am currently looking to broaden my wholesale side of company. It would be great if anybody at targetdomain is able to provide some guidance ! I thought that the most ideal way to accomplish this would be to reach out to vape companies and cbd retailers. I was really hoping if anybody could suggest a reliable web-site where I can buy Hemp and CBD Products Email List and Business Marketing Data I am already checking out creativebeartech.com, theeliquidboutique.co.uk and wowitloveithaveit.com. Unsure which one would be the very best option and would appreciate any guidance on this. Or would it be easier for me to scrape my own leads? Ideas?

  2. An intriguing discussion is definitely worth comment. I think that you should write more on this topic, it might not be a taboo matter but usually people do not talk about such topics. To the next! Kind regards!!

  3. I absolutely love your website.. Pleasant colors & theme. Did you develop this site yourself? Please reply back as I’m looking to create my very own website and would like to know where you got this from or just what the theme is called. Thank you!

  4. After I initially commented I appear to have clicked on the -Notify me when new comments are added- checkbox and now whenever a comment is added I get 4 emails with the exact same comment. There has to be a way you are able to remove me from that service? Many thanks!

  5. Having read this I thought it was really enlightening. I appreciate you finding the time and energy to put this content together. I once again find myself spending a significant amount of time both reading and posting comments. But so what, it was still worth it!

  6. A motivating discussion is worth comment. I do believe that you should write more about this topic, it might not be a taboo subject but usually people do not talk about such issues. To the next! Many thanks!!

  7. After looking over a few of the blog articles on your web page, I truly appreciate your technique of blogging. I added it to my bookmark website list and will be checking back soon. Please check out my web site as well and tell me your opinion.

  8. I really love your site.. Pleasant colors & theme. Did you make this amazing site yourself? Please reply back as I’m attempting to create my own personal blog and want to find out where you got this from or just what the theme is named. Thank you!

  9. I was excited to find this site. I wanted to thank you for your time for this particularly fantastic read!! I definitely savored every part of it and i also have you bookmarked to look at new information in your blog.

  10. This is the right blog for anyone who wishes to understand this topic. You understand a whole lot its almost tough to argue with you (not that I really will need to…HaHa). You definitely put a new spin on a topic that has been discussed for ages. Great stuff, just great!

  11. We tested coffee makers for the water temperature during the brew cycle and the brewing time as well as the temperature of the coffee at the end of brewing and during the keep warm cycle. In addition, we evaluated each brewer’s ease of use, including how easy it was to read and use the controls, access the water tank and brew basket, read the markings on the tank and carafe, whether or not it had automatic keep warm and shut off cycles, and the ease of cleaning the carafe.

  12. Nice post. I learn something new and challenging on blogs I stumbleupon on a daily basis. It’s always useful to read through content from other writers and use something from their web sites.

  13. I’m truly enjoying the design and layout of your blog. It’s a very easy on the eyes which makes it much more enjoyable for me to come here and visit more often. Did you hire out a developer to create your theme? Fantastic work!

  14. I must thank you for the efforts you have put in writing this site. I really hope to view the same high-grade blog posts by you in the future as well. In truth, your creative writing abilities has inspired me to get my own site now 😉

  15. You’re so cool! I do not suppose I have read through a single thing like that before. So nice to discover someone with some genuine thoughts on this issue. Seriously.. thanks for starting this up. This website is one thing that’s needed on the internet, someone with a bit of originality!

  16. After looking at a handful of the blog articles on your blog, I truly like your way of blogging. I saved it to my bookmark website list and will be checking back in the near future. Please check out my web site as well and tell me your opinion.

  17. Oh my goodness! Awesome article dude! Many thanks, However I am going through problems with your RSS. I don’t understand the reason why I am unable to join it. Is there anybody else having identical RSS problems? Anybody who knows the solution can you kindly respond? Thanx!!

  18. What i do not realize is in fact how you are now not really much more smartly-liked than you may be now. You are very intelligent. You already know thus considerably in terms of this matter, produced me in my view believe it from numerous various angles. Its like women and men are not fascinated until it is one thing to do with Girl gaga! Your individual stuffs nice. Always deal with it up!

  19. A fascinating discussion is definitely worth comment. There’s no doubt that that you ought to publish more on this subject matter, it may not be a taboo matter but generally folks don’t discuss such topics. To the next! Cheers!!

  20. The very next time I read a blog, I hope that it doesn’t disappoint me as much as this particular one. I mean, Yes, it was my choice to read through, nonetheless I really believed you would probably have something interesting to say. All I hear is a bunch of complaining about something that you could fix if you were not too busy searching for attention.

  21. Oh my goodness! Impressive article dude! Thank you so much, However I am encountering troubles with your RSS. I don’t know why I cannot join it. Is there anyone else having identical RSS issues? Anyone who knows the solution will you kindly respond? Thanks!!

  22. I’m amazed, I must say. Rarely do I encounter a blog that’s both equally educative and engaging, and let me tell you, you have hit the nail on the head. The issue is something which too few men and women are speaking intelligently about. I am very happy I stumbled across this during my search for something regarding this.

  23. I have to thank you for the efforts you have put in writing this website. I really hope to check out the same high-grade blog posts by you in the future as well. In fact, your creative writing abilities has motivated me to get my own website now 😉

  24. I blog often and I genuinely appreciate your information. Your article has really peaked my interest. I am going to bookmark your blog and keep checking for new details about once per week. I subscribed to your RSS feed too.

  25. You are so awesome! I don’t think I’ve read anything like this before. So great to find someone with a few unique thoughts on this topic. Seriously.. thank you for starting this up. This site is something that is needed on the internet, someone with a bit of originality!

  26. You’re so cool! I do not think I have read a single thing like this before. So wonderful to discover someone with genuine thoughts on this subject matter. Seriously.. thank you for starting this up. This site is something that is required on the internet, someone with a bit of originality!

  27. Having read this I thought it was extremely enlightening. I appreciate you taking the time and energy to put this informative article together. I once again find myself spending a lot of time both reading and posting comments. But so what, it was still worth it!

  28. Howdy! This article could not be written much better! Going through this article reminds me of my previous roommate! He constantly kept talking about this. I most certainly will forward this information to him. Fairly certain he’s going to have a great read. Many thanks for sharing!

  29. An outstanding share! I have just forwarded this onto a coworker who was doing a little research on this. And he in fact bought me breakfast simply because I discovered it for him… lol. So let me reword this…. Thanks for the meal!! But yeah, thanks for spending time to talk about this subject here on your website.

  30. Having read this I believed it was very enlightening. I appreciate you taking the time and energy to put this article together. I once again find myself spending a lot of time both reading and posting comments. But so what, it was still worthwhile!

  31. An impressive share! I have just forwarded this onto a co-worker who has been doing a little research on this. And he actually ordered me breakfast due to the fact that I stumbled upon it for him… lol. So let me reword this…. Thanks for the meal!! But yeah, thanks for spending some time to talk about this matter here on your web site.

  32. Howdy! I could have sworn I’ve been to this web site before but after browsing through many of the articles I realized it’s new to me. Regardless, I’m certainly delighted I came across it and I’ll be bookmarking it and checking back regularly!

  33. Hi, I do think this is a great web site. I stumbledupon it 😉 I will return yet again since i have book marked it. Money and freedom is the best way to change, may you be rich and continue to help others.

  34. Hello there! This blog post could not be written much better! Looking through this post reminds me of my previous roommate! He continually kept talking about this. I’ll forward this article to him. Fairly certain he’ll have a good read. Thank you for sharing!

  35. Hi! I simply would like to give you a big thumbs up for the excellent information you have right here on this post. I am coming back to your website for more soon.

  36. Hello, Neat post. There’s an issue along with your site in internet explorer, may check this? IE nonetheless is the market leader and a huge element of folks will omit your excellent writing because of this problem.|

  37. Hello there, I think your blog may be having web browser compatibility problems. When I look at your blog in Safari, it looks fine but when opening in IE, it has some overlapping issues. I simply wanted to provide you with a quick heads up! Besides that, great website!

  38. Hi there! This blog post couldn’t be written much better! Going through this article reminds me of my previous roommate! He always kept preaching about this. I most certainly will send this post to him. Pretty sure he’s going to have a good read. Thank you for sharing!|

  39. I’d like to thank you for the efforts you’ve put in writing this site. I am hoping to view the same high-grade blog posts by you in the future as well. In fact, your creative writing abilities has motivated me to get my very own site now 😉

  40. When I originally commented I appear to have clicked the -Notify me when new comments are added- checkbox and now every time a comment is added I receive four emails with the exact same comment. Perhaps there is a way you are able to remove me from that service? Thanks!

  41. Nice post. I learn something totally new and challenging on blogs I stumbleupon on a daily basis. It’s always exciting to read through content from other writers and practice something from other sites.

  42. When I originally left a comment I appear to have clicked on the -Notify me when new comments are added- checkbox and now each time a comment is added I receive four emails with the same comment. Is there an easy method you are able to remove me from that service? Kudos!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Open chat
Fale com o Consultor!
Olá, como podemos ajudar?
Powered by