Foi dada publicidade à Resolução Confaz nº 6/2018 para autorizar os Estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Santa Catarina, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017, a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31.07.2018, relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituída por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
(Resolução Confaz nº 6/2018 – DOU de 23.08.2018)
Fonte: Editorial IOB
Data: 23 de agosto de 2018
Acesso: 24 de agosto de 2018
