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Divulgada Solução de Consulta Cosit 286 – Esclarece dúvida acerca da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento do produtor rural

Divulgada Solução de Consulta Cosit 286 – Esclarece dúvida acerca da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento do produtor rural

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Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS. OPÇÃO DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

A inexistência de empregados e/ou trabalhadores avulsos impede o direito à opção da forma de tributação de que trata o parágrafo 7º do artigo 25 da Lei n.º 8.870, de 1994, na redação dada pela Lei n.º 13.606, de 9 de janeiro de 2018, uma vez que é condição exigida do empregador o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural.

Dispositivos Legais: Lei n.º 8.870, de 1994, artigo 25, parágrafo 7º.

Fonte: Receita Federal do Brasil – Sistema Normas
Data: 21 de outubro de 2019
Acesso: 25 de outubro de 2019

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