Emenda isenta empresas do Simples do pagamento de depósitos recursais

Emenda isenta empresas do Simples do pagamento de depósitos recursais

Por |

Uma emenda com esse teor foi apresentada à Comissão Especial da Reforma Trabalhista

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), poderá apoiar a proposta que reduz os custos da Justiça do Trabalho, cuja extinção defendeu, com ênfase, no início deste mês

Brasília – As micro e pequenas empresas optantes pelo Supersimples devem ser isentas do pagamento de R$ 8,9 mil e R$ 17,9 mil, valores relativos a depósitos recursais contra decisões condenatórias em primeira e segunda instâncias na Justiça do Trabalho.

Uma emenda com esse teor foi apresentada à Comissão Especial da Reforma Trabalhista pelo deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE), que é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A proposta de Oliveira é uma das 387 emendas apresentadas à reforma trabalhista, matéria que está em tramitação na Casa, mas tem chances de ser aprovada, porque poderá contar com o apoio do presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que entrou em rota de colisão contra o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Filho.

No início deste mês, Maia disse, ao defender mudanças na legislação trabalhista, que a “Justiça do Trabalho não deveria nem existir” por ter uma grande e cara estrutura além de defender excesso de regras para a relação entre patrão e empregado.

A proposta de Oliveira pretende dar um tratamento igualitário às empresas de todos os portes para poder recorrer contra sentenças desfavoráveis. Atualmente, os mesmos valores dos recursos são aplicados tanto para megaempresas, como a Petrobras, quanto em relação a uma mercearia da esquina.

Garantias

“Os depósitos prévios exigidos para a interposição de recursos e ajuizamento de ação rescisória na Justiça do Trabalho são excessivamente onerosos para as microempresas e empresas de pequeno porte”, afirma o parlamentar do Solidariedade.

“Significam na prática a impossibilidade de acesso à Justiça, pois tais valores tendem a ser muito altos em comparação ao capital de giro necessário à estabilidade financeira da entidade (empresa)”, justifica.

Outra argumentação levantada por Oliveira é que os valores cobrados para recursos, se pagos, provocam o aumento de custos e não há garantia de êxito das empresas.

“Além de valores excessivos cobrados para a interposição de recursos, as empresas acabam sendo prejudicadas por condenações descabidas. Essa insegurança jurídica faz com que as empresas deixem de interpor recursos legítimos perante a Justiça do Trabalho, em função de seus custos elevados”, complementa.

Powered by Rock Convert

Proposta semelhante consta do projeto de lei apresentado este ano pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, uma das maiores do Congresso, que reúne 387 deputados e senadores.

De acordo com o projeto de lei complementar (PLP) nº 341/17, encaminhado pelo presidente da Frente, deputado Jorginho Mello (PR-SC), os depósitos recursais da Justiça do Trabalho terão uma redução de 50% para todas as micro e pequenas empresas.

“A medida é essencial para que as micro e pequenas empresas MPE tenham assegurado o acesso à Justiça do Trabalho”, afirma Mello, com base na Lei Complementar nº 123, de 200, que é a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Os defensores da extinção ou redução do valor dos depósitos recursais apontam que as micro e pequenas empresas não contam com capital de giro para tocar suas atividades nem com dinheiro para bancar os depósitos recursais.

“O valor dos recursos representa o faturamento mensal de uma micro e pequena empresa e inviabiliza qualquer tipo de recurso”, aponta o presidente da Confederação Nacional das Federações de Micro e Pequenas Empresa (Comicro), José Tarcísio da Silva.

Tratamento diferenciado

A assessoria do presidente do TST, Ives Gandra Filho, foi consultada a respeito da proposta pelo DCI. Não houve retorno até o fechamento desta edição.

Uma fonte da instituição afirma que a Corte não tem uma posição firmada a respeito, mas está disposta a avaliar a possibilidade de tratamento diferenciado para as empresas de menor porte, até porque esses depósitos recursais acabam voltando para a parte vencedora do processo.

Em relação aos ataques endereçados à Justiça do Trabalho, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives de Gandra Martins Filho, rebateu as declarações de Maia.

Em nota, Gandra Filho afirmou que “não se pode julgar e condenar” uma instituição pelo exagero de alguns integrantes, “pois, se assim fosse, nenhuma mereceria existir”.

“A tendência mundial é a de especialização dos ramos do Judiciário, e a Justiça do Trabalho tem prestado relevantíssimos serviços à sociedade, pacificando greves e conflitos sociais com sua vocação conciliatória”, acrescentou a nota do ministro trabalhista.

Abnor Gondim

Fonte: Fenacon
Data: 22 de março de 2017
Acesso: 24 de março de 2017

Qual sua nota sobre esse conteúdo?

Clique e avalie

Nota: / 5. Avaliações:

Powered by Rock Convert

Participe da discussão

  1. Avatar
  2. Avatar
  3. Avatar
  4. Avatar
  5. Avatar
  6. Avatar

127 comentários

  1. I am the owner of JustCBD brand (justcbdstore.com) and am aiming to develop my wholesale side of company. I am hoping someone at targetdomain share some guidance . I considered that the most effective way to accomplish this would be to talk to vape stores and cbd retailers. I was really hoping if anyone could suggest a dependable website where I can get Vape Shop Business Contact List I am presently reviewing creativebeartech.com, theeliquidboutique.co.uk and wowitloveithaveit.com. Not exactly sure which one would be the most ideal choice and would appreciate any guidance on this. Or would it be simpler for me to scrape my own leads? Ideas?

  2. This is the perfect webpage for anyone who really wants to understand this topic. You know so much its almost hard to argue with you (not that I really will need to…HaHa). You definitely put a fresh spin on a subject which has been discussed for decades. Wonderful stuff, just great!

  3. When I initially left a comment I appear to have clicked the -Notify me when new comments are added- checkbox and now whenever a comment is added I get 4 emails with the same comment. Is there a way you are able to remove me from that service? Cheers!

  4. An outstanding share! I’ve just forwarded this onto a co-worker who has been doing a little research on this. And he actually bought me dinner simply because I found it for him… lol. So allow me to reword this…. Thank YOU for the meal!! But yeah, thanks for spending time to talk about this subject here on your web site.

  5. This is the right web site for everyone who really wants to understand this topic. You understand a whole lot its almost hard to argue with you (not that I actually will need to…HaHa). You certainly put a new spin on a topic that has been written about for ages. Wonderful stuff, just wonderful!

  6. I blog frequently and I truly thank you for your content. The article has truly peaked my interest. I’m going to bookmark your blog and keep checking for new details about once a week. I subscribed to your RSS feed too.

  7. After looking at a handful of the blog posts on your site, I seriously like your technique of writing a blog. I saved as a favorite it to my bookmark website list and will be checking back soon. Please check out my website as well and let me know what you think.

  8. When I originally commented I appear to have clicked on the -Notify me when new comments are added- checkbox and now every time a comment is added I recieve 4 emails with the exact same comment. Perhaps there is an easy method you are able to remove me from that service? Thanks!

  9. Achieving your fitness goals doesn’t need a certified personal trainer or an expensive gym memberships, it’s not hard to exercise at home. It is easy to go down a training and fitness rabbit hole, however, when you are looking for the best home exercise equipment to outfit your personal home gym.

  10. A fascinating discussion is worth comment. There’s no doubt that that you need to write more about this issue, it may not be a taboo matter but usually folks don’t discuss such issues. To the next! Kind regards!!

  11. Hi there! This blog post could not be written much better! Going through this post reminds me of my previous roommate! He continually kept talking about this. I am going to forward this information to him. Fairly certain he’ll have a very good read. Thanks for sharing!

  12. I was extremely pleased to find this site. I want to to thank you for ones time for this wonderful read!! I definitely enjoyed every little bit of it and I have you book-marked to check out new information in your website.

  13. An interesting discussion is worth comment. I believe that you need to write more about this subject matter, it may not be a taboo matter but typically people do not talk about such topics. To the next! All the best!!

  14. Right here is the right webpage for everyone who wants to find out about this topic. You know so much its almost hard to argue with you (not that I really will need to…HaHa). You certainly put a brand new spin on a topic which has been written about for decades. Excellent stuff, just wonderful!

  15. We tested coffee makers for the water temperature during the brew cycle and the brewing time as well as the temperature of the coffee at the end of brewing and during the keep warm cycle. In addition, we evaluated each brewer’s ease of use, including how easy it was to read and use the controls, access the water tank and brew basket, read the markings on the tank and carafe, whether or not it had automatic keep warm and shut off cycles, and the ease of cleaning the carafe.

  16. You’re so awesome! I do not think I’ve truly read a single thing like this before. So good to discover somebody with unique thoughts on this subject matter. Seriously.. thanks for starting this up. This website is something that is needed on the web, someone with some originality!

  17. Thank you for the sensible critique. Me and my neighbor were just preparing to do a little research about this. We got a grab a book from our local library but I think I learned more clear from this post. I’m very glad to see such magnificent info being shared freely out there.

  18. This is the perfect site for anybody who wants to understand this topic. You know a whole lot its almost tough to argue with you (not that I actually would want to…HaHa). You definitely put a fresh spin on a topic which has been discussed for years. Excellent stuff, just great!

  19. I blog frequently and I seriously thank you for your content. This article has truly peaked my interest. I am going to book mark your website and keep checking for new information about once per week. I opted in for your RSS feed as well.

  20. I’m impressed, I have to admit. Rarely do I encounter a blog that’s both educative and interesting, and without a doubt, you have hit the nail on the head. The issue is something that too few men and women are speaking intelligently about. I am very happy that I found this in my search for something relating to this.

  21. After I initially commented I seem to have clicked on the -Notify me when new comments are added- checkbox and from now on whenever a comment is added I receive 4 emails with the same comment. Perhaps there is a means you can remove me from that service? Thanks a lot!

  22. Undeniably consider that which you stated. Your favourite justification seemed to be on the internet the easiest thing to remember of. I say to you, I certainly get annoyed at the same time as people consider concerns that they plainly do not recognize about. You managed to hit the nail upon the highest as neatly as outlined out the entire thing without having side effect , folks could take a signal. Will likely be back to get more. Thank you

  23. I was curious if you ever considered changing the page layout of your site? Its very well written; I love what youve got to say. But maybe you could a little more in the way of content so people could connect with it better. Youve got an awful lot of text for only having one or 2 images. Maybe you could space it out better?

  24. Can I simply say what a comfort to discover someone who genuinely knows what they are discussing on the net. You definitely understand how to bring a problem to light and make it important. A lot more people should read this and understand this side of the story. It’s surprising you are not more popular since you most certainly have the gift.

  25. Having read this I believed it was very enlightening. I appreciate you finding the time and effort to put this informative article together. I once again find myself personally spending way too much time both reading and posting comments. But so what, it was still worthwhile!

  26. I’m impressed, I have to admit. Seldom do I come across a blog that’s both educative and entertaining, and let me tell you, you have hit the nail on the head. The problem is something that not enough men and women are speaking intelligently about. I am very happy that I came across this during my search for something concerning this.

  27. I am also writing to let you know of the fantastic experience my daughter obtained visiting the blog. She realized many things, not to mention what it is like to possess an excellent giving spirit to have many more without hassle grasp selected complex subject areas. You truly surpassed her expectations. Many thanks for providing those practical, healthy, educational and also unique tips about this topic to Evelyn.

  28. This is the perfect website for anybody who would like to understand this topic. You understand so much its almost hard to argue with you (not that I actually would want to…HaHa). You certainly put a new spin on a topic that has been written about for a long time. Wonderful stuff, just great!

  29. When I initially commented I appear to have clicked the -Notify me when new comments are added- checkbox and from now on each time a comment is added I receive 4 emails with the exact same comment. Is there a means you are able to remove me from that service? Thanks!

  30. A motivating discussion is definitely worth comment. I do believe that you ought to publish more about this topic, it may not be a taboo matter but usually folks don’t discuss such subjects. To the next! All the best!!

  31. This is the perfect web site for anybody who really wants to find out about this topic. You understand so much its almost hard to argue with you (not that I personally will need to…HaHa). You definitely put a fresh spin on a subject that’s been discussed for a long time. Great stuff, just wonderful!

  32. After exploring a few of the blog posts on your web page, I seriously like your way of writing a blog. I book marked it to my bookmark webpage list and will be checking back soon. Please check out my web site too and tell me your opinion.

  33. Howdy! This blog post couldn’t be written much better! Reading through this post reminds me of my previous roommate! He always kept preaching about this. I’ll send this article to him. Pretty sure he’s going to have a good read. Many thanks for sharing!

  34. Hello there! This article couldn’t be written much better! Reading through this article reminds me of my previous roommate! He constantly kept talking about this. I’ll send this article to him. Pretty sure he’ll have a great read. I appreciate you for sharing!

  35. Howdy! This article couldn’t be written much better! Going through this post reminds me of my previous roommate! He continually kept preaching about this. I’ll forward this information to him. Fairly certain he’ll have a good read. Thanks for sharing!

  36. You are so interesting! I don’t suppose I have read through a single thing like this before. So great to discover someone with some unique thoughts on this subject matter. Seriously.. thank you for starting this up. This site is one thing that is required on the web, someone with some originality!

  37. Oh my goodness! Awesome article dude! Many thanks, However I am encountering troubles with your RSS. I don’t understand the reason why I am unable to join it. Is there anybody else having the same RSS issues? Anyone who knows the answer can you kindly respond? Thanks!!

  38. I absolutely love your blog.. Very nice colors & theme. Did you build this amazing site yourself? Please reply back as I’m hoping to create my own site and would love to learn where you got this from or what the theme is named. Cheers!

  39. I truly love your website.. Very nice colors & theme. Did you develop this amazing site yourself? Please reply back as I’m wanting to create my own personal blog and would like to know where you got this from or just what the theme is named. Thanks!

  40. I really love your blog.. Excellent colors & theme. Did you develop this website yourself? Please reply back as I’m wanting to create my own site and would like to know where you got this from or just what the theme is named. Many thanks!

  41. Hello, I do believe your site could possibly be having browser compatibility problems. Whenever I take a look at your website in Safari, it looks fine however when opening in I.E., it’s got some overlapping issues. I merely wanted to provide you with a quick heads up! Aside from that, great website!

  42. I’m amazed, I have to admit. Rarely do I come across a blog that’s both educative and interesting, and let me tell you, you’ve hit the nail on the head. The issue is something that too few folks are speaking intelligently about. I am very happy that I found this in my search for something regarding this.

  43. Do you mind if I quote a couple of your articles as long as I provide credit and sources back to your site? My blog is in the very same area of interest as yours and my visitors would truly benefit from some of the information you present here. Please let me know if this ok with you. Thank you!

  44. Hi, I do think this is a great blog. I stumbledupon it 😉 I’m going to return yet again since I bookmarked it. Money and freedom is the best way to change, may you be rich and continue to help others.

  45. I’m impressed, I must say. Rarely do I encounter a blog that’s equally educative and engaging, and let me tell you, you have hit the nail on the head. The issue is an issue that not enough folks are speaking intelligently about. I am very happy that I found this during my hunt for something concerning this.

  46. Good day I am so delighted I found your blog page, I really found you by accident, while I was searching on Bing for something else, Anyhow I am here now and would just like to say thanks for a fantastic post and a all round interesting blog (I also love the theme/design), I don’t have time to read through it all at the moment but I have saved it and also added in your RSS feeds, so when I have time I will be back to read much more, Please do keep up the fantastic b.|

  47. The very next time I read a blog, Hopefully it won’t disappoint me as much as this particular one. I mean, I know it was my choice to read through, but I truly believed you would probably have something helpful to say. All I hear is a bunch of crying about something you could possibly fix if you were not too busy looking for attention.

  48. Hi, i read your blog from time to time and i own a similar one and i was just wondering if you get a lot of spam comments? If so how do you stop it, any plugin or anything you can suggest? I get so much lately it’s driving me mad so any support is very much appreciated.|

  49. Hi there! I could have sworn I’ve been to this website before but after looking at some of the posts I realized it’s new to me. Nonetheless, I’m definitely delighted I found it and I’ll be book-marking it and checking back regularly!

  50. I was very happy to discover this web site. I need to to thank you for your time just for this fantastic read!! I definitely enjoyed every little bit of it and I have you saved as a favorite to see new things on your web site.

  51. Hello there! I could have sworn I’ve visited this blog before but after browsing through a few of the posts I realized it’s new to me. Anyways, I’m certainly happy I discovered it and I’ll be book-marking it and checking back frequently!

  52. I was more than happy to find this website. I need to to thank you for ones time for this fantastic read!! I definitely enjoyed every bit of it and i also have you book-marked to look at new stuff in your site.

  53. Howdy! I could have sworn I’ve been to this web site before but after browsing through a few of the articles I realized it’s new to me. Anyhow, I’m certainly pleased I discovered it and I’ll be bookmarking it and checking back regularly!

  54. I blog quite often and I really thank you for your information. The article has truly peaked my interest. I’m going to take a note of your website and keep checking for new information about once a week. I opted in for your RSS feed too.

  55. I seriously love your website.. Great colors & theme. Did you develop this web site yourself? Please reply back as I’m hoping to create my very own blog and want to know where you got this from or what the theme is named. Appreciate it!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Open chat
Fale com o Consultor!
Olá, como podemos ajudar?
Powered by