eSocial: Publicada a vigência oficial

eSocial: Publicada a vigência oficial

Por |

Foi publicado na resolução nº 1 de 24 de junho de 2015 os prazos oficiais para implantação do eSocial.

De forma resumida:
Empresas com faturamento acima de 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) será em setembro 2016

Demais obrigados: a partir de janeiro de 2017

Veja o conteúdo na íntegra:

SECRETARIA EXECUTIVA RESOLUÇÃO No – 1, DE 24 DE JUNHO DE 2015

 

Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).

O Comitê Diretivo do eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º do decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e, considerando o disposto no art. 41 da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-a da lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos i, iii e iv do caput e nos §§ 2º, 9º e 10 do art. 32 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-a e 58 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9º da lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos Arts. 219, 1.179 e 1.180 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos Arts. 10 e 11 da medida provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no § 3º do art. 1º e no art. 3º da lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4° da lei n° 12.023, de 27 de agosto de 2009, no decreto n° 97.936, de 10 de julho de 1989, no decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 e no decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º conforme disposto no decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, a implantação do eSocial se dará conforme o seguinte cronograma

I – A transmissão dos eventos do empregador com faturamento no ano de 2014 acima de r$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões reais) deverá ocorrer

a)A partir da competência setembro de 2016, obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na alínea (b);

b)A partir da competência janeiro de 2017, obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho.

II – A transmissão dos eventos para os demais obrigados ao eSocial deverá ocorrer

a)A partir da competência janeiro de 2017, obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na alínea (b);

b)A partir da competência julho de 2017, obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho

§ 1º O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Micro Empreendedor Individual (MEI) com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos observados os prazos previstos no caput.

§ 2º Aquele que deixar de prestar as informações no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito às penalidades previstas na legislação.

§ 3º A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma e nos prazos regulamentados pelos órgãos integrantes do comitê gestor do eSocial, a entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos os obrigados ao eSocial.

Art. 2º Os órgãos e entidades integrantes do comitê gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto nesta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY
p/Ministério da Fazenda

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS
p/Ministério da Previdência Social

FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA
p/Ministério do Trabalho e Emprego

JOSÉ CONSTANTINO BASTOS JÚNIOR
p/Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República

Fonte: Portal Brasil
Acesso: 25 Jun. 2015

 

Qual sua nota sobre esse conteúdo?

Clique e avalie

Nota: / 5. Avaliações:

Powered by Rock Convert

Participe da discussão

  1. Avatar
  2. Avatar
  3. Avatar
  4. Avatar
  5. Avatar
  6. Avatar

140 comentários

  1. I’m the manager of JustCBD company (justcbdstore.com) and am trying to broaden my wholesale side of company. It would be great if someone at targetdomain give me some advice . I thought that the most effective way to accomplish this would be to reach out to vape companies and cbd stores. I was really hoping if someone could recommend a dependable web-site where I can buy CBD Shops B2B Leads I am currently examining creativebeartech.com, theeliquidboutique.co.uk and wowitloveithaveit.com. Unsure which one would be the best solution and would appreciate any assistance on this. Or would it be simpler for me to scrape my own leads? Suggestions?

  2. Having read this I thought it was extremely informative. I appreciate you finding the time and energy to put this informative article together. I once again find myself personally spending way too much time both reading and commenting. But so what, it was still worth it!

  3. May I simply say what a relief to uncover someone that genuinely knows what they’re talking about over the internet. You certainly know how to bring an issue to light and make it important. More people have to read this and understand this side of the story. I was surprised you’re not more popular since you most certainly have the gift.

  4. Oh my goodness! Incredible article dude! Thank you, However I am encountering troubles with your RSS. I don’t understand why I cannot join it. Is there anybody getting the same RSS problems? Anybody who knows the solution will you kindly respond? Thanx!!

  5. When I originally left a comment I appear to have clicked on the -Notify me when new comments are added- checkbox and now whenever a comment is added I get 4 emails with the exact same comment. There has to be an easy method you can remove me from that service? Thanks!

  6. Right here is the right blog for anybody who really wants to find out about this topic. You understand so much its almost tough to argue with you (not that I really would want to…HaHa). You definitely put a fresh spin on a subject that has been written about for many years. Great stuff, just great!

  7. I absolutely love your site.. Excellent colors & theme. Did you build this web site yourself? Please reply back as I’m wanting to create my very own website and would love to learn where you got this from or what the theme is called. Kudos!

  8. I’m impressed, I have to admit. Seldom do I come across a blog that’s both equally educative and engaging, and let me tell you, you’ve hit the nail on the head. The issue is something not enough men and women are speaking intelligently about. I’m very happy I found this in my search for something regarding this.

  9. Hello there! This post couldn’t be written any better! Going through this post reminds me of my previous roommate! He always kept preaching about this. I’ll send this post to him. Pretty sure he’ll have a good read. Many thanks for sharing!

  10. Next time I read a blog, Hopefully it does not disappoint me just as much as this particular one. After all, Yes, it was my choice to read, but I truly thought you would probably have something helpful to say. All I hear is a bunch of whining about something you could possibly fix if you were not too busy seeking attention.

  11. I absolutely love your website.. Great colors & theme. Did you create this site yourself? Please reply back as I’m hoping to create my own website and would like to know where you got this from or what the theme is named. Appreciate it!

  12. Hi! I could have sworn I’ve been to this blog before but after going through many of the articles I realized it’s new to me. Anyhow, I’m definitely pleased I found it and I’ll be book-marking it and checking back often!

  13. When I originally left a comment I seem to have clicked on the -Notify me when new comments are added- checkbox and now every time a comment is added I receive 4 emails with the exact same comment. There has to be a means you can remove me from that service? Thanks a lot!

  14. After exploring a handful of the blog posts on your blog, I really appreciate your way of blogging. I bookmarked it to my bookmark website list and will be checking back in the near future. Please visit my website too and tell me how you feel.

  15. I’m amazed, I must say. Rarely do I encounter a blog that’s equally educative and engaging, and without a doubt, you have hit the nail on the head. The issue is something which not enough people are speaking intelligently about. Now i’m very happy that I came across this in my search for something regarding this.

  16. When I initially left a comment I appear to have clicked on the -Notify me when new comments are added- checkbox and now every time a comment is added I recieve four emails with the exact same comment. Perhaps there is a way you are able to remove me from that service? Thanks!

  17. You’re so cool! I do not think I have read through a single thing like this before. So good to find another person with original thoughts on this issue. Really.. thank you for starting this up. This site is one thing that is required on the internet, someone with some originality!

  18. I would like to thank you for the efforts you have put in writing this website. I really hope to check out the same high-grade content from you later on as well. In fact, your creative writing abilities has encouraged me to get my own site now 😉

  19. Next time I read a blog, Hopefully it won’t fail me as much as this one. After all, I know it was my choice to read through, but I genuinely believed you would have something interesting to talk about. All I hear is a bunch of whining about something you could fix if you weren’t too busy looking for attention.

  20. You are so interesting! I don’t believe I have read through anything like this before. So nice to find someone with some genuine thoughts on this issue. Really.. thanks for starting this up. This site is one thing that is required on the web, someone with some originality!

  21. I would like to thank you for the efforts you have put in writing this website. I’m hoping to see the same high-grade content by you later on as well. In fact, your creative writing abilities has encouraged me to get my own website now 😉

  22. Hello! I could have sworn I’ve visited this web site before but after browsing through some of the articles I realized it’s new to me. Anyways, I’m definitely pleased I stumbled upon it and I’ll be book-marking it and checking back regularly!

  23. Howdy! I could have sworn I’ve visited this website before but after going through a few of the posts I realized it’s new to me. Anyways, I’m definitely pleased I discovered it and I’ll be bookmarking it and checking back frequently!

  24. After looking into a handful of the articles on your blog, I truly appreciate your way of blogging. I bookmarked it to my bookmark site list and will be checking back soon. Please check out my web site as well and let me know your opinion.

  25. This is the right site for everyone who really wants to find out about this topic. You understand a whole lot its almost tough to argue with you (not that I personally would want to…HaHa). You definitely put a fresh spin on a subject that’s been discussed for many years. Great stuff, just excellent!

  26. I really love your blog.. Pleasant colors & theme. Did you develop this amazing site yourself? Please reply back as I’m planning to create my own personal blog and would love to find out where you got this from or just what the theme is called. Appreciate it!

  27. I blog quite often and I seriously thank you for your information. The article has truly peaked my interest. I’m going to take a note of your website and keep checking for new details about once per week. I opted in for your Feed too.

  28. Oh my goodness! Awesome article dude! Many thanks, However I am experiencing difficulties with your RSS. I don’t know the reason why I can’t join it. Is there anybody else having similar RSS problems? Anyone who knows the solution can you kindly respond? Thanx!!

  29. It is the best time to make a few plans for the long run and it’s time to be happy. I’ve learn this publish and if I may I desire to counsel you some fascinating things or tips. Perhaps you can write subsequent articles referring to this article. I desire to learn more issues about it!|

  30. Having read this I believed it was very informative. I appreciate you finding the time and effort to put this article together. I once again find myself personally spending a significant amount of time both reading and commenting. But so what, it was still worth it!

  31. Oh my goodness! Amazing article dude! Thanks, However I am encountering difficulties with your RSS. I don’t know the reason why I am unable to join it. Is there anybody else getting the same RSS issues? Anyone who knows the solution will you kindly respond? Thanx!!

  32. I’ve been browsing on-line more than three hours these days, but I by no means discovered any fascinating article like yours. It’s lovely price enough for me. In my view, if all website owners and bloggers made just right content as you probably did, the internet can be a lot more useful than ever before.|

  33. I blog frequently and I genuinely thank you for your information. The article has really peaked my interest. I will book mark your website and keep checking for new details about once a week. I subscribed to your RSS feed as well.

  34. Right here is the perfect webpage for anyone who hopes to understand this topic. You realize so much its almost tough to argue with you (not that I personally will need to…HaHa). You certainly put a brand new spin on a topic that has been written about for decades. Great stuff, just excellent!

  35. Does your blog have a contact page? I’m having problems locating it but, I’d like to shoot you an email. I’ve got some suggestions for your blog you might be interested in hearing. Either way, great website and I look forward to seeing it develop over time.|

  36. I’m impressed, I have to admit. Seldom do I encounter a blog that’s both educative and amusing, and without a doubt, you have hit the nail on the head. The issue is something not enough folks are speaking intelligently about. Now i’m very happy that I came across this in my hunt for something regarding this.

  37. I blog often and I really appreciate your information. Your article has truly peaked my interest. I’m going to bookmark your website and keep checking for new details about once a week. I opted in for your RSS feed too.

  38. I’m really inspired with your writing skills and also with the structure in your weblog. Is that this a paid topic or did you customize it yourself? Either way keep up the excellent quality writing, it is uncommon to see a nice weblog like this one nowadays..

  39. Woah! I’m really enjoying the template/theme of this blog. It’s simple, yet effective. A lot of times it’s very hard to get that “perfect balance” between usability and appearance. I must say you have done a awesome job with this. Additionally, the blog loads extremely quick for me on Internet explorer. Excellent Blog!|

  40. Oh my goodness! Incredible article dude! Thank you so much, However I am experiencing difficulties with your RSS. I don’t know the reason why I can’t subscribe to it. Is there anyone else having identical RSS issues? Anyone who knows the solution can you kindly respond? Thanx!!

  41. May I just say what a comfort to find someone that really understands what they are discussing on the internet. You certainly understand how to bring a problem to light and make it important. More people must check this out and understand this side of your story. It’s surprising you’re not more popular because you most certainly possess the gift.

  42. After I initially left a comment I appear to have clicked the -Notify me when new comments are added- checkbox and from now on each time a comment is added I get 4 emails with the exact same comment. Perhaps there is an easy method you are able to remove me from that service? Thank you!

  43. Hello there! This blog post couldn’t be written any better! Looking through this post reminds me of my previous roommate! He constantly kept preaching about this. I am going to forward this information to him. Fairly certain he’ll have a very good read. Thanks for sharing!

  44. I am extremely impressed with your writing skills and also with the layout on your weblog. Is this a paid theme or did you customize it yourself? Anyway keep up the nice quality writing, it’s rare to see a nice blog like this one these days.|

  45. Greetings, I think your blog could possibly be having browser compatibility issues. When I take a look at your web site in Safari, it looks fine but when opening in Internet Explorer, it has some overlapping issues. I merely wanted to give you a quick heads up! Other than that, wonderful blog!

  46. The next time I read a blog, I hope that it won’t fail me just as much as this particular one. I mean, I know it was my choice to read, nonetheless I really believed you would probably have something interesting to talk about. All I hear is a bunch of moaning about something you could fix if you weren’t too busy seeking attention.

  47. Oh my goodness! Impressive article dude! Thank you, However I am going through difficulties with your RSS. I don’t know why I am unable to subscribe to it. Is there anybody having identical RSS issues? Anyone that knows the solution will you kindly respond? Thanx!!

  48. May I simply say what a relief to find somebody that really understands what they’re talking about on the net. You certainly understand how to bring an issue to light and make it important. A lot more people should check this out and understand this side of your story. I can’t believe you’re not more popular given that you definitely possess the gift.

  49. Oh my goodness! Amazing article dude! Many thanks, However I am going through issues with your RSS. I don’t understand the reason why I can’t join it. Is there anyone else getting the same RSS issues? Anyone that knows the answer will you kindly respond? Thanx!!

  50. Next time I read a blog, I hope that it doesn’t fail me as much as this particular one. After all, I know it was my choice to read through, but I really thought you would probably have something interesting to say. All I hear is a bunch of whining about something that you could fix if you were not too busy looking for attention.

  51. Oh my goodness! Awesome article dude! Thanks, However I am having difficulties with your RSS. I don’t understand why I can’t join it. Is there anybody getting similar RSS problems? Anyone that knows the answer will you kindly respond? Thanks!!

  52. I’m amazed, I have to admit. Rarely do I come across a blog that’s equally educative and entertaining, and without a doubt, you’ve hit the nail on the head. The issue is something that too few folks are speaking intelligently about. I am very happy I came across this during my hunt for something regarding this.

  53. I blog often and I really thank you for your information. Your article has truly peaked my interest. I’m going to bookmark your blog and keep checking for new information about once a week. I opted in for your RSS feed too.

  54. Hello there, I do believe your blog may be having web browser compatibility problems. When I take a look at your blog in Safari, it looks fine however, when opening in IE, it’s got some overlapping issues. I merely wanted to provide you with a quick heads up! Other than that, wonderful website!

  55. Having read this I thought it was really informative. I appreciate you spending some time and effort to put this article together. I once again find myself spending way too much time both reading and commenting. But so what, it was still worth it!

  56. I used to be recommended this website through my cousin. I am now not certain whether or not this put up is written by means of him as nobody else know such special approximately my problem. You’re incredible! Thank you!|

  57. I’m impressed, I have to admit. Seldom do I encounter a blog that’s both educative and entertaining, and let me tell you, you’ve hit the nail on the head. The issue is something too few people are speaking intelligently about. I am very happy that I found this during my search for something relating to this.

  58. The very next time I read a blog, Hopefully it doesn’t fail me just as much as this one. After all, I know it was my choice to read through, nonetheless I truly thought you’d have something interesting to talk about. All I hear is a bunch of moaning about something that you could possibly fix if you were not too busy seeking attention.

  59. An outstanding share! I’ve just forwarded this onto a colleague who had been conducting a little homework on this. And he actually ordered me lunch simply because I found it for him… lol. So let me reword this…. Thanks for the meal!! But yeah, thanx for spending some time to talk about this topic here on your web site.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Open chat
Fale com o Consultor!
Olá, como podemos ajudar?
Powered by