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(ESTENDER + 500 PALAVRAS) Rescisão contratual por acordo

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A Reforma Trabalhista em vigor pela Lei 13.467/2017 trouxe diversos temas que foram instituídos para regularizar e melhorar a relação entre funcionários e empregador. Uma dessas alterações da Reforma Trabalhista foi a introdução do artigo 484-A da CLT, que com a sua publicação trouxe a Rescisão Contratual por Acordo, também conhecida como acordo contratual.

Neste post, você vai entender quais foram as principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista, informações relevantes sobre a mudança na legislação, como o seu negócio deve estar preparado para lidar com as demandas e ocorrências corriqueiras relacionadas à rescisão de contratos trabalhistas e cuidados que precisam ser tomados para garantir a correta aplicação da legislação atinente ao tema.

Quer saber mais sobre o assunto? Então continue a leitura e entenda!

Como era formalizada a rescisão contratual antes da reforma trabalhista?

Antes da publicação do artigo 484-A, era costume o funcionário pedir de forma informal que o empregador o demitisse, com a condição de que o funcionário devolvesse a multa rescisória, porém, o funcionário conseguiria sacar o saldo de FGTS e receber o Seguro-Desemprego. Por vezes, os empregadores acolhiam o acordo com o intuito de agradar o seu colaborador.

No entanto, esse acordo nunca foi previsto em legislação, o que fazia com que ele fosse ilegal. Dessa forma, as empresas e funcionários que adotavam esse procedimento corriam o risco de ter problemas com a justiça, já que a prática era fraudulenta.

Com a alteração na lei houve a inclusão de uma nova modalidade de rescisão, a chamada Rescisão por acordo ou demissão consensual, a qual surgiu com o propósito de regulamentar o que era feito de forma ilegal, com alguns aspectos diferentes que trataremos adiante.

O que é a rescisão contratual por acordo?

A rescisão será por acordo, ou seja, ocorre quando houver consenso, conformidade entre empregado e empregador.

Isso significa que o processo não pode ter nenhum ato ou cláusula que contrarie o do outro. Isso porque, se não houver acordo, se caracteriza um pedido de demissão ou rescisão sem justa causa por parte do empregador. Portanto, ela jamais deverá ser imposta. É um acordo com prudência entre ambas as partes e essa é a sua principal característica que deve ser observada pelas partes envolvidas.

O novo artigo da Consolidação das Leis Trabalhistas assim determina:

Art. 484-A: O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

 I – por metade:

o aviso prévio, se indenizado; ,

a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no §1° do art. 18 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990;

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

1° – A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I A do art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

2° – A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Assim, a orientação é que o acordo seja realizado formalmente, isto é, por escrito. De forma geral, os especialistas recomendam que ele seja redigido de próprio punho pelo empregado, entretanto, essa não é uma regra, apenas uma recomendação visando aumentar a segurança para a empresa.

 As verbas trabalhistas serão devidas de acordo com o disposto no artigo​ 484-A da CLT:

I – por metade:

a) o aviso prévio, se indenizado (ou seja, 15 dias indenizados);

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (multa rescisória de 20%);

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

a) – na integralidade:

– férias proporcionais;

– décimo terceiro salário proporcional: a cada 15 dias laborados no mês o empregado garante o avo do décimo terceiro salário.

– o aviso prévio trabalhado, ou seja, o empregado terá direito aos 30 dias de aviso prévio trabalho.

III – proporcional:

Saque do FGTS, limitado a 80% do valor do saldo;

No que tange a anotação das informações na Carteira de Trabalho, a baixa deverá ser feita da mesma forma como ocorre em outras rescisões, sem a indicação expressa de que a modalidade foi de rescisão por acordo. 

Além disso, conforme Instrução Normativa SRT n° 15, de 14 de julho de 2010, quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na CTPS deve ser:

I – na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado; e

II – na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.

Em que situações é possível realizar a rescisão por acordo?

De acordo com o que descreve o próprio artigo 484-A da CLT, a rescisão contratual por acordo deve ocorrer sempre que houver interesse do empregado e do empregador. Isso significa que ela não pode ser imposta pelo empregador ou exigida pelo empregado.

Vale destacar que, nos casos em que a empresa tiver a iniciativa de realizar a rescisão nesses moldes, é necessário conversar abertamente com o colaborador para se certificar de que ele concorda com o modelo. Isso porque, caso o funcionário se sinta pressionado pela empresa, ele poderá ingressar com um processo judicial alegando assédio moral contra a organização.

Havendo concordância de ambas as partes é imprescindível a formalização do acordo, que não tem um formato padrão. Além de colocar por escrito as informações, também é importante contar com testemunhas, isso traz maior segurança jurídica para todas as partes envolvidas.

Como é feito o pagamento da rescisão?

A reforma trabalhista também definiu as regras relacionadas ao pagamento da rescisão em caso de acordo contratual entre empregador e empregado. Nesse sentido, nos casos em que for aplicável o acordo, o pagamento deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias contados a partir do encerramento do contrato de trabalho.

É fundamental destacar que, nos casos em que houver Convenção Coletiva que traga alguma orientação distinta a respeito do pagamento da rescisão, ela deverá ser seguida. É muito importante que o empresário avalie as particularidades do seu negócio, atuando de acordo com o determina a legislação e sempre buscando o suporte de profissionais especializados na área trabalhista.

Como você pode ver ao longo deste artigo, mesmo que com aspectos diferentes do que era feito antes, a rescisão por acordo é uma inovação muito importante da Reforma Trabalhista.

A mudança veio para regulamentar uma prática que era de costume entre funcionário e empregador, mesmo que fosse uma fraude. Hoje, desde que atendidos os requisitos legais, ela é prevista em lei e traz mais segurança para todas as partes envolvidas.

Se você deseja começar a utilizar essa modalidade de rescisão na sua empresa, a recomendação é que se observe todos os requisitos legais para adoção do procedimento de rescisão por acordo contratual, evitando, assim, qualquer tipo de problema jurídico no futuro.

Além disso, o suporte de uma assessoria especializada poderá fazer toda a diferença na análise de legislação, na elaboração de documentos, nas tratativas com o funcionário e na formalização adequada do acordo. Ou seja, nada melhor de deixar esse tipo de serviço nas mãos de quem realmente entende do assunto, certo?

Você gostou deste artigo sobre acordo contratual? Então aproveite para conferir este post sobre consultoria permanente e descubra como a ferramenta poderá ajudar a sua empresa na gestão das demandas contábeis, fiscais e trabalhistas.​

Legislação citada e pesquisada:

BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Brasília, DF, 13 jul. 2017.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Secretaria de Relações do Trabalho. MTE-SRT. Instrução Normativa nº. 15 de 14 de julho de 2010. [S.l.]: [s.n.], 2010.

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