Fornecimento de máscaras será obrigatório, sob pena de multa

Fornecimento de máscaras será obrigatório, sob pena de multa

Por |

O Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto parcial à Lei nº 14.019/2020, na forma que havia sido promulgada pelo Presidente da República em 03.07.2020.

Assim, entre as disposições ora promulgadas, passa a ser previsto que os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer máscaras de proteção individual gratuitamente a seus funcionários e colaboradores, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho.

O descumprimento da obrigação acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelos entes federados, observadas na gradação da penalidade:

I – a reincidência do infrator;

II – a ocorrência da infração em ambiente fechado, hipótese que será considerada como circunstância agravante;

III – a capacidade econômica do infrator.

Powered by Rock Convert

O disposto no parágrafo anterior será regulamentado por decreto ou por ato administrativo do respectivo Poder Executivo, que estabelecerá as autoridades responsáveis pela fiscalização da obrigação e pelo recolhimento da multa.

(Lei nº 14.019/2020 – DOU de 03.07.2020 – D. Veto DOU Edição Extra de 08.09.2020)

Fonte: Editorial IOB
Data: 08 de setembro de 2020
Acesso: 10 de setembro de 2020

Qual sua nota sobre esse conteúdo?

Clique e avalie

Nota: / 5. Avaliações:

Powered by Rock Convert
Open chat
Fale com o Consultor!
Olá, como podemos ajudar?
Powered by