Governo Federal libera novo investimento para empréstimos através do PRONAMPE

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O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Lei 14.348, que concede ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte o investimento de mais R$ 50 bilhões em créditos.

O PRONAMPE foi criado durante o período da pandemia com objetivo de facilitar empréstimos a pequenos e microempresários, depois se tornando uma política de crédito permanente. As linhas de crédito são uma forma de impulsionar o desenvolvimento e fortalecer os negócios.

Quem pode ter acesso ao empréstimo?

  • Microempreendedores Individuais (MEIs);
  • Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano;
  • Pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões;
  • Empresas de médio porte com faturamento até R$ 300 milhões

Os recursos recebidos no âmbito do PRONAMPE servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

Como solicitar o empréstimo?

Para ter acesso ao crédito, é necessário compartilhar os dados de faturamento da sua empresa dentro do site da Receita Federal, através do e-CAC.

  • Faça o login pelo GOV.BR, acesse com o cpf do representante da empresa;
  • Clique na em “outros” na aba superior;
  • Selecione a opção “Autorizar o compartilhamento de dados” e depois “Nova autorização de compartilhamento de dados”;
  • Informe seus dados;
  • Selecionar a opção “Informações sobre o faturamento da empresa” e digite o CNPJ da sua Empresa e o ano-calendário 2021;
  • Selecione a vigência da autorização;
  • Esse é o prazo pelo qual o banco poderá consultar as informações compartilhadas;
  • Insira os dados do banco;
  • Busque pelo nome do banco ou pelo CNPJ;
  • Autorização;
  • Clique em “autorizar” e insira o código numérico recebido no app GOV.BR. Pronto! Seus dados foram compartilhados com sucesso.

O prazo máximo de pagamento das operações contratadas via Pronampe é de 48 meses para um financiamento de até 30% do faturamento, declarado pela empresa no ano de 2021, com carência de até 11 meses. Os juros são de 6% ao ano com adição da taxa Selic.

Os clientes que contrataram PRONAMPE ou Microcrédito PRONAMPE podem solicitar a segunda via dos boletos das prestações ou realizar amortizações antecipadas e liquidação nas agências que fizeram a escolha.

Toda solicitação requer atenção no preenchimento dos dados e no envio das documentações, portanto, se faz necessário o auxílio de um profissional.

Em caso de dúvidas, o time de especialista da TBS estão à disposição.

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