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O mercado em tempo real

Prorrogada a vigência de Medida Provisória sobre contribuição sindical

Foi prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 873/2019, que, entre outras providências, altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para dispor sobre a contribuição sindical dos empregados, dos profissionais liberais e das empresas.

Lembramos que, entre as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 873/2019, destaca-se que:

a) a contribuição sindical deverá ser prévia, voluntária, individual e expressamente autorizada pelo trabalhador ou pela empresa, conforme o caso. Dessa forma, não poderá ser a cobrança determinada por meio de negociação coletiva;

b) o recolhimento da contribuição sindical somente poderá ser feito por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa;

c) é vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa;

d) a mensalidade sindical, a contribuição confederativa e as demais contribuições sindicais, inclusive as instituídas por meio de estatuto do sindicato ou por meio de negociação coletiva só poderão ser exigidas dos trabalhadores que sejam filiados ao sindicato;

e) a contribuição sindical dos empregados consistirá no valor equivalente a 1 dia de trabalho assim considerado:

e.1) uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou

e.2) 1/30 da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão;

e.3) na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.

(Ato CN nº 21/2019 – DOU 1 de 18.04.2019)

Fonte: Editorial IOB
Data: 18 de abril de 2019
Acesso: 18 de abril de 2019

Divulgada Nota Orientativa sobre a configuração padrão utilizada na base de dados do eSocial

Foi publicada a Nota Orientativa nº 16/2019 (veja íntegra em https://portal.esocial.gov.br/manuais/nota-orientativa-2019-16-configuracao-padrao-utilizada-na-base-de-dados-do-esocial.pdf), com orientação sobre a configuração padrão utilizada na base de dados do eSocial.

De acordo com a referida Nota Orientativa a configuração padrão utilizada na base de dados do eSocial é “Case Insensitive” para diferenciação entre maiúsculo e minúsculo. Isso significa que a utilização de letras maiúsculas ou minúsculas no preenchimento dos campos é indiferente para a base de dados. Por exemplo, os códigos de rubrica a serem informados na tabela de rubricas não diferencia: “Rubrica001” de “rubrica001” e de “RUBRICA001”. Caso seja enviada uma rubrica com o código (codRubr) “Rubrica001” e, na sequência, o empregador tentar enviar outra rubrica com o código “RUBRICA001”, o sistema informará que já existe registro com o mesmo código de identificação.

Entretanto, é importante destacar que, embora a base de dados não seja sensível a caracteres maiúsculos ou minúsculos, as regras de validação dos arquivos XML definidos no esquema XSD (XML Schema Definition) do eSocial podem exigir determinado formato de dados que envolvam maiúsculos ou minúsculos. Exemplo: campo casado com brasileiro {casadoBR} permite preenchimento apenas com as opções “S” ou “N” (Sim/Não). Este campo deve ser preenchido com “S” ou com “N” em letra maiúscula. Se for preenchido com letra minúscula haverá erro. O mesmo ocorre com os estados brasileiros, cuja sigla também deve ser preenchida com letras maiúsculas. Exemplo: “AM”, “RJ”, “SP”.

Outra configuração padrão utilizada na base de dados do eSocial refere-se ao caractere “Espaço”. Tal caractere é desconsiderado quando digitado ao final da sequência de caracteres (string), ou seja, à direita da sequência, e é considerado quando digitado antes da sequência de caracteres, ou seja, à esquerda.

Exemplo 1: o espaço digitado à esquerda da sequência de caracteres “Rubrica01” será aceito na base de dados. Caso haja uma nova inclusão com os caracteres “Rubrica01”, o eSocial aceitará a nova inclusão, gerando duas rubricas diferentes, ambas válidas, “Rubrica01” e “Rubrica01”.

Exemplo 2: quanto ao espaço digitado à direita da sequência de caracteres, caso seja incluída “Rubrica01” e em seguida tentar incluir “Rubrica01 “, o sistema informará que já existe registro com o mesmo código de identificação, pois considerará para ambas apenas “Rubrica01”.

Fonte: Editorial IOB
Data: 17 de abril de 2019
Acesso: 18 de abril de 2019

Igrejas, Associações e Entidades Filantrópicas devem entregar a ECF?

Sim. A partir do ano-calendário 2015, todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

As imunes/isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) e que não estejam obrigadas a entregar a ECD deverão preencher os seguintes registros:

Registro 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica

Registro 0010: Parâmetros de Tributação

Registro 0020: Parâmetros Complementares

Registro 0030: Dados Cadastrais

Registro 0930: Identificação dos Signatários da ECF

Registro X390: Origem e Aplicações de Recursos – Imunes e Isentas

Registro Y612: Identificação e Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular.

Observação: No caso do registro 0930, para as imunes/isentas que não estejam obrigadas a entregar a ECD – Escrituração Contábil Digital, só será exigida a assinatura do representante legal; ou seja, não será obrigatória a assinatura do contador.

As imunes/isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) e que estejam obrigadas a entregar a ECD, além dos registros acima, também preencherão os blocos C, E, J, K e U (esses blocos serão preenchidos pelo sistema por meio da recuperação dos dados da ECD). Nessa situação, a assinatura do contador, no registro 0930, é obrigatória.

Base: Manual de Orientação da ECF – item 1.4.

Fonte: Guia Tributário
Data: 17 de abril de 2019
Acesso: 18 de abril de 2019

eSocial começa a receber informações do MEI

Cadastro facultativo começou no dia 16, mas será obrigatório apenas a partir de outubro

A partir desta terça-feira (16), estará disponível para o Microempreendedor Individual (MEI) o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Nesta primeira etapa, que é facultativa, somente estarão disponíveis os formulários para cadastramento dos dados do MEI e do empregado. A partir de julho, ainda de forma facultativa, os empreendedores poderão cadastrar também informações das folhas de pagamento. O cadastro de informações somente passará a ser obrigatório para o MEI em outubro.

Atualmente, existem 8 milhões de Microempreendedores Individuais formalizados. Desses, cerca de 150 mil possuem empregado formalizado. “Muitos empreendedores não contratam por esbarrar nas barreiras da burocracia. Com a simplificação dos registros de pagamento, o eSocial sinaliza o potencial de geração de mais de 7 milhões de empregos por parte do MEI, que pode contratar um empregado e terá condições de gerir a folha de pagamento de forma simplificada, assim como já ocorre com o empregador doméstico”, ressalta o auditor-fiscal Altemir Linhares de Melo, Titular da Receita Federal no Comitê Gestor do eSocial.

Desde o dia 10 de abril, os integrantes do terceiro grupo do eSocial, composto por empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos iniciaram a fase de cadastramento que consiste no envio dos chamados eventos não periódicos, os quais compreendem informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos trabalhistas, como admissões, afastamentos e desligamentos. Essa fase terá duração de 90 dias para que os empregadores do grupo três possam se organizar e enviar os dados solicitados de forma compassada e efetiva.

O eSocial já conta com 30 milhões de trabalhadores cadastrados. Com a efetivação do cadastro dos 16 milhões de trabalhadores esperados nessa fase do cronograma de implantação do Sistema, o eSocial abrangerá o total de 46 milhões de trabalhadores registrados em sua base de dados. O sistema tem como objetivos simplificar processos, garantir maior segurança jurídica e maximizar o tempo dos empregadores, ao reduzir a entrega de diversas obrigações por apenas uma operação.

Tira-dúvidas:

1. Todo MEI precisa aderir ao eSocial?
Não. Apenas os Microempreendedores Individuais que tiverem empregados ou queiram empregar um funcionário.

2. Se a folha de pagamento só pode ser cadastrada em julho, que informações devem ser inseridas no sistema a partir do dia 16?
Até julho, o eSocial receberá os dados cadastrais do empregador (MEI) e do empregado.

3. A partir de outubro, o que acontece com o MEI que tem empregado e não aderir ao eSocial?
Deverá enviar os registros de pagamento da GFIT e FGTS pelos respectivos sistemas.

Fonte: Receita Federal
Data: 15 de abril de 2019
Acesso: 18 de abril de 2019

eSocial – Empresas do 2º Grupo Sem Movimento – Entrega da DCTFWeb.

Os obrigados ao eSocial, que no início da utilização não tiverem empregados, nem quaisquer fatos geradores de contribuição previdenciária, nem de imposto de renda, devem enviar, durante a implementação progressiva do eSocial, o evento S-1000 na primeira fase de envio dos eventos e o evento S-1299 sem movimento na primeira competência em que o envio dos eventos periódicos se tornar obrigatório e novamente na primeira competência em que se tornar obrigatório o envio do DCTFWeb, ou seja, para as empresas do 2º grupo, competência abril de 2019.

O Manual de Orientação do eSocial, versão 2.5.01, a situação “Sem Movimento” para o empregador/contribuinte/órgão público só ocorrerá quando não houver informação a ser enviada, para o grupo de eventos periódicos S-1200 a S-1280 em relação a todos os estabelecimentos, obras ou unidades do empregador/contribuinte/órgão público.

Neste caso, o empregador/contribuinte/órgão público enviará o “S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos” como sem movimento na primeira competência do ano em que esta situação ocorrer. O envio dessa informação será obrigatório caso os campos {evtRemun}, {evtPgtos}, {evtAqProd}, {evtComProd}, {evtContratAvNP}, {evtInfoComplPer} forem preenchidos com [N].

Caso a situação sem movimento persista no mês de janeiro dos anos seguintes, o empregador/contribuinte deverá repetir este procedimento nesta(s) competência(s), exceto para o empregador pessoa física, cuja informação é facultativa. Caso a empresa possua um ou mais estabelecimentos com movimento, não deverá ser enviada a situação sem movimento no evento S-1299, conforme descrito acima.

Em razão de legislação específica, o Microempreendedor individual – MEI que não tem empregado está dispensado de enviar o evento S-1299, com a informação “sem movimento”, seja na primeira competência, seja no mês de janeiro de cada ano.

(Manual de Orientação do eSocial, versão 2.5.01, aprovado pela Resolução CG-eSocial nº 21/2018)

Fonte: Portal eSocial

Fim do prazo de convivência entre as versões 2.4.02 e 2.5 do leiaute

A convivência entre as versões 2.4.02 e 2.5 no ambiente de produção foi fixada no período de 21/01/2019 a 21/04/2019

A convivência de versões (período em que o eSocial suporta mais de uma versão de leiaute) tem como objetivo oferecer flexibilidade para que as empresas realizem a migração da versão anterior para a nova. A convivência entre as versões 2.4.02 e 2.5 no ambiente de produção foi fixada no período de 21/01/2019 a 21/04/2019.

Importante: a partir do dia 22/04/2019 o eSocial aceitará somente eventos com a versão 2.5 do leiaute.

Fonte: Portal eSocial
Data: 10 de abril de 2019
Acesso: 11 de abril de 2019

ICMS: instituídos novos CFOPs

Através do Ajuste Sinief 07/2019 foram instituídos novos números de operações ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP:

1.215 e 2.215 – Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo

1.216 e 2.216  – Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo

5.216 e 6.216 – Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo

Fonte: Guia Tributário
Data: 10 de abril de 2019
Acesso: 12 de abril de 2019

PRR – Instituída Declaração de Senar-Fonte

Através da Instrução Normativa RFB 1.882/2019 foi estipulado que o produtor rural pessoa física que aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que teve a contribuição devida ao Senar retida na fonte deverá proceder conforme segue.

O contribuinte, após apresentação da GFIP para informar a contribuição previdenciária devida sobre a comercialização da produção rural, deverá comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário para apresentar declaração específica.

Nesta declaração, firmará não ser devedor dos valores apurados quando da transmissão da GFIP, relativos ao Senar, para os quais já houve retenção pelo adquirente da produção rural.

Ressalte-se, ainda, que a declaração prestada está sujeita à auditoria e a fiscalização da RFB poderá exigir documentos que comprovem as informações nela prestadas.

Fonte: Guia Tributário
Data: 09 de abril de 2019
Acesso: 12 de abril de 2019

Confaz divulga atos que dispõem sobre benefícios fiscais, documentos fiscais eletrônicos, substituição tributária etc

O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 1 a 7/2019 e aos Convênios ICMS nºs 20 a 54/2019, os quais dispõem, entre outros, sobre benefícios fiscais, documentos fiscais eletrônicos e regime de substituição tributária nas operações com diversos produtos, dos quais destacamos os seguintes:

Ajuste Sinief nº 1/2019 – institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, com efeitos a partir de 1º.07.2019;

Ajuste Sinief nº 2/2019 – revoga os §§ 2º e 3º da cláusula décima oitava do Ajuste Sinief nº 1/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico, que dispõem sobre a consulta sobre o BP-e;

Ajuste Sinief nº 3/2019 – altera o Ajuste Sinief nº 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), no que se refere ao modal aéreo;

Ajuste Sinief nº 4/2019 – altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), no que se refere ao código de barras com Numeração Global de Item Comercial (GTIN), com efeitos a partir de 1º.05.2019;

Ajuste Sinief nº 5/2019 – altera o Ajuste Sinief nº 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (Danfe-NFC-e), no que se refere ao GTIN, com efeitos a partir de 1º.05.2019;

Ajuste Sinief nº 6/2019 – altera o Ajuste Sinief nº 13/2018, que altera o Ajuste Sinief nº 19/2016, que institui a NFC-e e o Danfe-NFC-e. A cláusula segunda do Ajuste Sinief nº 13/2018 passa a vigorar com a seguinte redação “Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º.03.2020, exceto quanto ao inciso II, que produzirá efeitos a partir de 1º.11.2018”;

Ajuste Sinief nº 7/2019 – altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais (Sinief), relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), com efeitos a partir de 1º.05.2019;

Convênio ICMS nº 20/2019 – altera o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, em especial no que se refere à base de cálculo, com efeitos a partir de 1º.05.2019;

Convênio ICMS nº 21/2019 – revoga o Convênio ICMS nº 78/2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet;

Convênio ICMS nº 28/2019 – prorroga disposições de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais;

Convênio ICMS nº 38/2019 – altera o Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Foram alterados, o caput da cláusula décima quinta que trata do ressarcimento do imposto pelo contribuinte; a cláusula trigésima quinta que dispõe sobre a vigência de diversos dispositivos; vários itens de diversos Anexos, e revogado o item 35.1 do Anexo XIX. O Convênio ICMS nº 38/2019 produz efeitos a partir de 1º.06.2019 em relação ao inciso I da cláusula primeira; 09.04.2019, em relação ao inciso II da cláusula primeira e 1º.07.2019 em relação aos demais dispositivos;

Convênio ICMS nº 40/2019 – altera o Convênio ICMS nº 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização;

Convênio ICMS nº 41/2019 – altera o Convênio ICMS nº 200/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos motorizados novos de 2 e 3 rodas relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS nº 142/2018;

Convênio ICMS nº 42/2019 – altera o Convênio ICMS nº 102/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS nº 142/2018;

Convênio ICMS nº 43/2019 – dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 118/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS nº 142/2018, com efeitos a partir de 1º.05.2019;

Convênio ICMS nº 44/2019 – altera o Convênio ICMS nº 199/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS nº 142/2018;

Convênio ICMS nº 45/2019 – altera o Convênio ICMS nº 213/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS nº 142/2018;

Convênio ICMS nº 46/2019 – altera o Convênio ICMS nº 234/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS nº 142/2018;

Convênio ICMS nº 47/2019 – altera o Convênio ICMS nº 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

Convênio ICMS nº 48/2019 – altera o convênio ICMS nº 9/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF- ECF;

Convênio ICMS nº 49/2019 – altera o Convênio ICMS nº 45/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta, com efeitos a partir de 1º.06.2019;

Convênio ICMS nº 50/2019 – dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica (Anexo VIII) nos termos do Convênio ICMS nº 142/2018, com efeitos a partir de 1º.06.2019;

Convênio ICMS nº 53/2019 – altera o Convênio ICMS nº 19/2019, que autoriza as Unidades da Federação (UF) a concederem benefícios fiscais vencidos em 31.12.2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160/2017. Foi alterado o inciso II da cláusula primeira desse convênio que passa a dispor sobre a convalidação das operações e prestações ocorridas no período de 1º.01.2019 até a data do início de vigência da concessão de que trata o inciso I desta cláusula na UF concedente.

(Despacho SE/Confaz nº 17/2019 – DOU 1 de 09.04.2019)

Fonte: Editorial IOB
Data: 09 de abril de 2019
Acesso: 12 de abril de 2019

Empresas do Simples terão de inscrever empregado no eSocial

Micro e pequenos empresários do Simples Nacional, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, começarão na quarta-feira (10) a cadastrar dados dos trabalhadores no sistema do eSocial e enviar as tabelas.

A exigência também vale para empregadores pessoa física (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. Até 30 de junho, o cadastramento é opcional. Depois dessa data, quem não enviar os dados será autuado e pagará multa.

Segundo o Ministério da Economia, atualmente existem mais de 23 milhões de trabalhadores cadastrados na base do eSocial.

Criado em 2013, o eSocial unifica a prestação, por parte do empregador, de informações relativas aos empregados.

Dados como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e de Informações à Previdência Social (GFIP) e informações pedidas pela Receita Federal são enviados em um único ambiente ao governo federal.

Por meio do eSocial, os vínculos empregatícios, as contribuições previdenciárias, a folha de pagamento, eventuais acidentes de trabalho, os avisos prévios, as escriturações fiscais e os depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são comunicados pela internet ao governo federal. A ferramenta reduz a burocracia e facilita a fiscalização das obrigações trabalhistas.

A migração para o sistema do eSocial foi dividida em quatro grupos de empresas. Cada grupo tem quatro fases para a transmissão eletrônica de dados. A primeira fase é destinada à comunicação dos eventos de tabela e dos cadastros do empregador.

Dados de trabalhadores

A segunda etapa engloba os eventos não periódicos: envio de dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa.

A terceira fase compreende os eventos periódicos: informações sobre a folha de pagamento. Na última fase, são exigidas informações relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores.

Primeiramente, o sistema tornou-se obrigatório para os empregadores domésticos, em outubro de 2015. Num módulo simplificado na página do eSocial, os patrões geram uma guia única de pagamento do Simples Doméstico, regime que unifica as contribuições e os encargos da categoria profissional.

As empresas do Simples Nacional fazem parte do terceiro grupo de empresas a migrar para o eSocial.

O primeiro grupo, que reúne as 13.115 maiores empresas do país, começou a inserir dados no sistema em janeiro do ano passado e, desde março de 2018, informa os dados dos trabalhadores.

O segundo grupo, com empresas de médio porte (que faturam até R$ 78 milhões por ano), iniciou o processo em julho do ano passado e insere dados dos empregados desde outubro.

Para o terceiro grupo, a inserção dos dados dos empregadores começou em janeiro. Em julho, as empresas do Simples e os demais integrantes desse segmento passarão para a terceira fase do programa, que prevê a inserção das folhas de pagamento no eSocial.

O quarto grupo, composto pelos órgãos públicos e por organismos internacionais que operam no país, só começará a adesão ao eSocial em janeiro de 2020.

Veja os prazos de cada fase para as empresas do Simples:

1ª fase – cadastros das empresas e das tabelas – de 08/01/19 a 09/04/19.

2ª fase – cadastros dos trabalhadores – de 10/04/19 a 30/06/2019.

3ª fase – fechamento da folha de pagamento – de 10/07/19 a 30/09/2019.

4ª fase – inclusão dos eventos de saúde e segurança – a partir de 01/07/2020.

*Título e texto alterados para correção de informação. Diferentemente do informado pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, o prazo começa nesta quarta-feira (10).

Fonte: Agência Brasil
Data: 08 de abril de 2019
Acesso: 12 de abril de 2019