Para evitar contestações, reforma estreia com previsão de mudanças

Para evitar contestações, reforma estreia com previsão de mudanças

Por |

Governo avalia se envia medida provisória ou projeto de lei para mudar oito pontos na nova legislação, que promoveu a maior alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943

Brasília – A reforma trabalhista que entrou em vigor no sábado passado, dia 11, nasceu sob fogo cruzado. Já foram registrados três projetos da oposição pedindo a revogação da matéria. O próprio governo pretende mudar a lei logo depois do texto começar a valer.

Há a tendência de que as mudanças sejam feitas por medida provisória (MP) para atender de senadores da base aliada. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prefere projeto de lei. Seja qual for, a solução deve fixar que a lei atinge os contratos de trabalho em vigor e não apenas os novos.

Há ainda disposição do Ministério Público para tentar suprimir trechos da nova legislação no Supremo Tribunal Federal (STF). E, todos esses obstáculos, sem falar na determinação dos sindicatos de trabalhadores de repudiar a iniciativa por ter sepultado o imposto sindical, suprimindo arrecadação que, em 2016, rendeu R$ 2,9 bilhões.

CLT transformada

Em defesa das mudanças, os parlamentares governistas que abraçaram as modificações apontam que os movimentos de contestação não irão reverter o novo marco que consolidou a maior transformação na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), editada em 1943.

A favor dessa argumentação pesa o fato de que a Procuradoria-Geral da República (PGR), na época em que o procurador Rodrigo Janot estava no comando do órgão, ajuizou no Supremo ação direta de inconstitucionalidade contra apenas três dos 208 artigos alterados na CLT.

Na quinta-feira passada, dia 9, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que o governo vai editar MP para complementar a reforma trabalhista. Em pronunciamento na tribuna do Senado, o peemedebista previu o surgimento de estímulos à consolidação de mais postos de trabalho no País.

“Essa nova legislação trabalhista vai propiciar que nós tenhamos a condição de ampliar o nível de contratação de empregos, exatamente porque serão caracterizadas outras relações trabalhistas oficiais, legais que darão condição de que se possa ampliar a condição de contratação, tendo em vista as peculiaridades da necessidade de cada setor produtivo, de cada setor que emprega mão de obra no nosso País”, explicou.

Pela MP ou, posteriormente, por meio de projetos de lei com urgência constitucional, ainda há um compromisso do governo em fazer ajustes em oito pontos da reforma, para atender reivindicações da própria base aliada, aliás, conforme previsto em acordo feito em julho e que permitiu a sanção da lei, evitando o retorno da matéria à Câmara.

Powered by Rock Convert

Entre eles, estão trabalho intermitente [jornada parcial por dia ou hora] apenas para comércio e serviços; trabalho insalubre para gestantes e lactantes, desde que autorizado por médico de confiança da trabalhadora; contratação de autônomos, comissões de empresas com mais de 200 empregados; manutenção do intervalo de 15 minutos; até o início da jornada extra, para mulheres. O líder do governo no Senado, Romero Jucá, anunciou que as sugestões dos aliados reunidas em oito pontos principais serão atendidas.

Já o relator da reforma trabalhista na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse que outros aperfeiçoamentos, de maior consistência, devem ser feitos por meio de um Projeto de Lei, com urgência constitucional. “Então, eu quero acreditar que é isso que vai ocorrer em relação à reforma trabalhista.”

Contratos em vigor

A questão da aplicabilidade da nova lei é um dispositivo defendido pelo principal redator do texto da nova lei, o juiz Marlos Melek, da Justiça do Trabalho, pois a interpretação da lei pode limitar a aplicação da reforma. “Acredito que a MP que virá será para dizer que a reforma trabalhista se aplica a todos os contratos, antes e a depois do 11 de novembro”, disse o juiz trabalhista.

Melek ponderou que há dúvidas sobre a aplicabilidade da lei devido à questão dos direitos adquiridos, mas ele considera que somente devem ser preservados os direitos que são os constitucionais como a licença maternidade, o FGTS, as férias e o 13º salário. “Já a redução do intervalo do almoço de uma hora para 30 minutos, isso poderá ser alterado, desde que o trabalhador e seu sindicato concordem”, explicou.

Outro conteúdo que ele espera ver na MP é a regulamentação do bônus de produtividade, que não pode ser superior a 50% do salário, por metas atingidas e sem a incidência de tributos que oneram a folha de pagamento, como a contribuição previdenciária.

Cautela

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, recomendou cautela aos empregados e empregadores em relação à reforma trabalhista. “As mudanças são muito profundas, e é preciso que todos entendam essas mudanças, para evitarmos que haja o recrudescimento das relações sociais, que se tornem as relações trabalho em relações bélicas e evitar, também, o passivo trabalhista depois, que possa inviabilizar a empresa”, disse.

Fleury avalia que o MPT vai continuar atuando da mesma forma de antes da reforma trabalhista. “Cada procurador, dentro da sua independência funcional, vai fazer a sua interpretação, principalmente levando em consideração os princípios constantes na Constituição, como a centralidade da pessoa humana, o respeito à dignidade do trabalhador, do trabalho, a distribuição da justiça social e também com relação às normas, tratados e convenções internacionais que foram ratificados pelo Brasil. “

Para ele, “a reforma apenas retira direitos”. Fleury chegou a sugerir a Temer o veto integral da lei. “Entendo que não há nenhuma relação entre a retirada de direitos e a geração de empregos”, argumentou.

Fonte: DCI
Data: 13 de novembro de 2017
Acesso: 14 de novembro de 2017

Qual sua nota sobre esse conteúdo?

Clique e avalie

Nota: / 5. Avaliações:

Powered by Rock Convert

Participe da discussão

  1. Avatar
  2. Avatar
  3. Avatar
  4. Avatar
  5. Avatar
  6. Avatar

121 comentários

  1. I’m the owner of JustCBD label (justcbdstore.com) and I am currently looking to grow my wholesale side of company. I am hoping someone at targetdomain is able to provide some guidance . I considered that the most effective way to accomplish this would be to talk to vape shops and cbd retailers. I was really hoping if anybody could recommend a trustworthy site where I can buy CBD Shops B2B Email Marketing List I am presently checking out creativebeartech.com, theeliquidboutique.co.uk and wowitloveithaveit.com. Not exactly sure which one would be the most ideal option and would appreciate any assistance on this. Or would it be much simpler for me to scrape my own leads? Ideas?

  2. Oh my goodness! Incredible article dude! Thank you so much, However I am experiencing troubles with your RSS. I don’t know why I cannot subscribe to it. Is there anyone else getting identical RSS issues? Anyone that knows the solution will you kindly respond? Thanx!!

  3. I really love your blog.. Very nice colors & theme. Did you build this amazing site yourself? Please reply back as I’m trying to create my own blog and would love to find out where you got this from or exactly what the theme is called. Many thanks!

  4. Right here is the right website for anyone who really wants to understand this topic. You understand a whole lot its almost tough to argue with you (not that I really would want to…HaHa). You certainly put a new spin on a subject that has been discussed for ages. Great stuff, just great!

  5. Hi, I do think this is an excellent site. I stumbledupon it 😉 I will come back once again since i have book marked it. Money and freedom is the best way to change, may you be rich and continue to guide others.

  6. Hello there, I do believe your blog could be having internet browser compatibility problems. When I take a look at your site in Safari, it looks fine however, if opening in Internet Explorer, it has some overlapping issues. I simply wanted to provide you with a quick heads up! Besides that, fantastic website!

  7. You are so cool! I don’t suppose I’ve read through something like this before. So good to discover another person with some original thoughts on this subject matter. Seriously.. thank you for starting this up. This site is something that’s needed on the web, someone with a bit of originality!

  8. I must thank you for the efforts you’ve put in writing this blog. I’m hoping to see the same high-grade blog posts by you in the future as well. In truth, your creative writing abilities has motivated me to get my own website now 😉

  9. Oh my goodness! Incredible article dude! Thanks, However I am experiencing troubles with your RSS. I don’t understand the reason why I am unable to subscribe to it. Is there anybody getting identical RSS problems? Anyone that knows the answer can you kindly respond? Thanks!!

  10. Achieving your fitness goal doesn’t need a certified personal trainer or an expensive gym membership, especially when you have the budget and the space to consider practically every workout machine on the market.

  11. I blog quite often and I genuinely thank you for your content. Your article has truly peaked my interest. I’m going to bookmark your website and keep checking for new information about once a week. I subscribed to your RSS feed as well.

  12. An intriguing discussion is worth comment. I do think that you need to publish more on this topic, it may not be a taboo subject but generally folks don’t talk about such topics. To the next! Many thanks!!

  13. Can I simply say what a relief to uncover somebody that actually knows what they’re discussing over the internet. You definitely know how to bring an issue to light and make it important. A lot more people need to read this and understand this side of the story. It’s surprising you’re not more popular because you surely have the gift.

  14. Nice post. I learn something new and challenging on websites I stumbleupon on a daily basis. It’s always helpful to read through articles from other writers and use a little something from their sites.

  15. Have you ever considered writing an e-book or guest authoring on other websites? I have a blog centered on the same ideas you discuss and would really like to have you share some stories/information. I know my visitors would value your work. If you’re even remotely interested, feel free to shoot me an e mail.

  16. I’m amazed, I must say. Rarely do I encounter a blog that’s both educative and entertaining, and without a doubt, you’ve hit the nail on the head. The problem is something which too few folks are speaking intelligently about. I’m very happy I came across this in my hunt for something relating to this.

  17. The next time I read a blog, I hope that it won’t disappoint me as much as this particular one. I mean, I know it was my choice to read through, nonetheless I truly thought you would have something helpful to say. All I hear is a bunch of whining about something you could possibly fix if you weren’t too busy seeking attention.

  18. I’m very happy to discover this website. I need to to thank you for your time due to this wonderful read!! I definitely savored every little bit of it and I have you bookmarked to check out new things on your site.

  19. I’m really loving the theme/design of your blog. Do you ever run into any internet browser compatibility problems? A handful of my blog visitors have complained about my blog not operating correctly in Explorer but looks great in Firefox. Do you have any ideas to help fix this problem?

  20. Just desire to say your article is as astounding. The clearness for your put up is simply cool and that i could assume you are knowledgeable in this subject. Well with your permission let me to grab your RSS feed to stay up to date with approaching post. Thanks a million and please keep up the rewarding work.

  21. Can I just say what a comfort to find someone that genuinely knows what they’re talking about on the net. You definitely realize how to bring an issue to light and make it important. More people really need to check this out and understand this side of your story. I can’t believe you aren’t more popular because you surely have the gift.

  22. Having read this I believed it was very informative. I appreciate you taking the time and energy to put this content together. I once again find myself spending way too much time both reading and leaving comments. But so what, it was still worthwhile!

  23. I’m very happy to find this web site. I wanted to thank you for your time just for this wonderful read!! I definitely loved every little bit of it and i also have you saved to fav to see new information in your site.

  24. Hello there! This post couldn’t be written any better! Going through this post reminds me of my previous roommate! He continually kept talking about this. I am going to forward this post to him. Fairly certain he will have a great read. Thank you for sharing!

  25. Hello there! I could have sworn I’ve been to your blog before but after looking at a few of the articles I realized it’s new to me. Anyhow, I’m certainly delighted I came across it and I’ll be bookmarking it and checking back frequently!

  26. Next time I read a blog, I hope that it does not disappoint me just as much as this particular one. I mean, I know it was my choice to read, but I really believed you’d have something interesting to talk about. All I hear is a bunch of crying about something that you could fix if you weren’t too busy searching for attention.

  27. A motivating discussion is definitely worth comment. I think that you ought to publish more on this issue, it might not be a taboo matter but typically people don’t discuss these subjects. To the next! Many thanks!!

  28. This is the right web site for anyone who wishes to find out about this topic. You understand so much its almost hard to argue with you (not that I personally would want to…HaHa). You certainly put a new spin on a topic which has been discussed for decades. Great stuff, just great!

  29. Right here is the right blog for everyone who wants to understand this topic. You understand so much its almost hard to argue with you (not that I really will need to…HaHa). You definitely put a fresh spin on a subject that’s been discussed for a long time. Wonderful stuff, just great!

  30. I’m very pleased to discover this website. I wanted to thank you for ones time just for this wonderful read!! I definitely appreciated every part of it and I have you saved as a favorite to look at new things in your site.

  31. After going over a few of the articles on your site, I honestly like your technique of blogging. I saved as a favorite it to my bookmark website list and will be checking back in the near future. Please visit my web site too and let me know what you think.

  32. I was excited to uncover this site. I need to to thank you for ones time due to this wonderful read!! I definitely really liked every little bit of it and i also have you saved as a favorite to look at new information on your blog.

  33. This is the perfect webpage for everyone who wishes to understand this topic. You understand so much its almost hard to argue with you (not that I really will need to…HaHa). You definitely put a fresh spin on a topic that has been written about for a long time. Wonderful stuff, just wonderful!

  34. Howdy! I could have sworn I’ve visited your blog before but after looking at many of the posts I realized it’s new to me. Nonetheless, I’m certainly delighted I found it and I’ll be bookmarking it and checking back regularly!

  35. I’m very happy to uncover this site. I want to to thank you for ones time for this fantastic read!! I definitely enjoyed every part of it and I have you bookmarked to look at new things in your site.

  36. Right here is the right site for anybody who wishes to find out about this topic. You realize a whole lot its almost tough to argue with you (not that I personally will need to…HaHa). You certainly put a new spin on a topic which has been written about for a long time. Great stuff, just wonderful!

  37. Next time I read a blog, I hope that it won’t disappoint me just as much as this particular one. I mean, I know it was my choice to read through, but I truly believed you’d have something useful to say. All I hear is a bunch of moaning about something that you can fix if you were not too busy searching for attention.

  38. Oh my goodness! Impressive article dude! Thank you so much, However I am experiencing difficulties with your RSS. I don’t understand why I cannot join it. Is there anybody having similar RSS issues? Anyone who knows the solution will you kindly respond? Thanx!!

  39. Fantastic items from you, man. I’ve understand your stuff prior to and you are simply extremely wonderful. I actually like what you’ve received here, really like what you are stating and the best way by which you are saying it. You are making it enjoyable and you continue to take care of to keep it smart. I can’t wait to read much more from you. This is really a terrific web site.|

  40. There are some interesting deadlines on this article however I don’t know if I see all of them middle to heart. There’s some validity but I will take maintain opinion until I look into it further. Good article , thanks and we wish more! Added to FeedBurner as effectively

  41. Hello there, There’s no doubt that your website could be having web browser compatibility issues. When I take a look at your blog in Safari, it looks fine however, if opening in I.E., it has some overlapping issues. I merely wanted to give you a quick heads up! Other than that, fantastic blog!

  42. You’re so cool! I don’t believe I’ve truly read through anything like that before. So good to find another person with a few original thoughts on this issue. Really.. thanks for starting this up. This web site is something that is needed on the web, someone with some originality!

  43. Hi there! This article could not be written any better! Going through this article reminds me of my previous roommate! He always kept preaching about this. I’ll forward this post to him. Fairly certain he’s going to have a good read. Many thanks for sharing!

  44. Right here is the right site for anyone who would like to understand this topic. You know a whole lot its almost hard to argue with you (not that I really will need to…HaHa). You certainly put a brand new spin on a subject that’s been written about for decades. Great stuff, just excellent!

  45. Its like you read my mind! You seem to know so much about this, like you wrote the book in it or something. I think that you could do with some pics to drive the message home a bit, but other than that, this is excellent blog. A great read. I’ll certainly be back.|

  46. I have to thank you for the efforts you have put in penning this website. I’m hoping to view the same high-grade content by you later on as well. In fact, your creative writing abilities has inspired me to get my own, personal website now 😉

  47. Aw, this was an exceptionally nice post. Finding the time and actual effort to make a great article… but what can I say… I put things off a whole lot and never manage to get nearly anything done.

  48. After I originally commented I appear to have clicked on the -Notify me when new comments are added- checkbox and from now on each time a comment is added I recieve 4 emails with the same comment. Perhaps there is a way you are able to remove me from that service? Cheers!

  49. I’m amazed, I have to admit. Rarely do I come across a blog that’s both equally educative and amusing, and let me tell you, you’ve hit the nail on the head. The problem is an issue that too few people are speaking intelligently about. Now i’m very happy that I came across this in my search for something concerning this.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Open chat
Fale com o Consultor!
Olá, como podemos ajudar?
Powered by