Portaria SEPREVT Autoriza o Trabalho aos Domingos e Feriados a 78 Novos Setores

Portaria SEPREVT Autoriza o Trabalho aos Domingos e Feriados a 78 Novos Setores

Por |

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPREVT) do Ministério da Economia publicou hoje (19/06/2019) a Portaria SEPREVT 604/2019, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT a 78 novos setores.

Art. 68. O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do artigo 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Parágrafo único. A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de sessenta dias.

Havendo necessidade de trabalho aos domingos, aos trabalhadores é assegurado pelo menos um dia de repouso semanal remunerado durante a semana, descanso este que deve coincidir com um domingo a cada período, dependendo da atividade, consoante o que dispõe o art. 67 da CLT.

De acordo com a citada portaria, estão autorizados (de forma permanente a partir de 19/06/2019) para o trabalho aos domingos e feriados as empresas enquadradas nas atividades constantes abaixo:

I – INDÚSTRIA

1) Laticínios; excluídos os serviços de escritório.

2) Frio industrial, fabricação e distribuição de gelo; excluídos os serviços de escritório.

3) Purificação e distribuição de água (usinas e filtros); excluídos os serviços de escritório.

4) Produção e distribuição de energia elétrica; excluídos os serviços de escritório.

5) Produção e distribuição de gás; excluídos os serviços de escritório.

6) Serviços de esgotos, excluídos os serviços de escritórios.

7) Confecção de coroas de flores naturais.

8) Pastelaria, confeitaria e panificação em geral.

9) Indústria do malte; excluídos os serviços de escritório.

10) Indústria do cobre eletrolítico, de ferro (metalúrgica) e do vidro; excluídos os serviços de escritório.

11) Turmas de emergência nas empresas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos aéreos.

12) Trabalhos em curtumes; excluídos os serviços de escritório.

13) Alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para preparo de soro e outros produtos farmacêuticos.

14) Siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanentemente); excluídos os serviços de escritório.

15) Lubrificação e reparos do aparelhamento industrial (turma de emergência).

16) Indústria moageira; excluídos os serviços escritório.

17) Usinas de açúcar e de álcool; excluídos oficinas e escritório.

18) Indústria do papel de imprensa; excluídos os serviços de escritório.

19) Indústria de vidro; excluídos os serviços de escritório.

20) Indústria de cimento em geral; excluídos os serviços de escritório.

21) Indústria de acumuladores elétricos, porém unicamente nos setores referentes a carga de baterias, moinho e cabine elétrica; excluídos todos os demais serviços.

22) Indústria da cerveja; excluídos os serviços de escritório.

23) Indústria do refino do petróleo.

24) Indústria Petroquímica; excluídos os serviços de escritório.

25) Indústria de extração de óleos vegetais comestíveis; excluídos os serviços de escritório.

26) processamento de hortaliças, legumes e frutas.

27) indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório.

28) Indústria do Vinho, do Mosto de Uva, dos Vinagres e Bebidas Derivados da Uva e do Vinho, excluídos os serviços de escritório;

29) Indústria aeroespacial.

II – COMÉRCIO

1) Varejistas de peixe.

2) Varejistas de carnes frescas e caça.

3) Venda de pão e biscoitos.

4) Varejistas de frutas e verduras.

5) Varejistas de aves e ovos.

6) Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário).

7) Flores e coroas.

8) Barbearias, quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acordo expresso com os empregados.

9) Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina).

Powered by Rock Convert

10) Locadores de bicicletas e similares.

11) Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias).

12) Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios.

13) Casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago.

14) Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura.

15) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.

16) Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais.

17) Serviços de propaganda dominical.

18) Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais.

19) Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias.

20) Comércio em hotéis.

21) Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações.

22) Comércio em postos de combustíveis.

23) Comércio em feiras e exposições.

24) Comércio em geral.

25) Estabelecimentos destinados ao turismo em geral.

III – TRANSPORTES

1) Serviços portuários.

2) Navegação, inclusive escritório, unicamente para atender a serviço de navios.

3) Trânsito marítimo de passageiros; excluídos os serviços de escritório.

4) Serviço propriamente de transportes; excluídos os transportes de carga urbanos e os escritórios e oficinas, salvo as de emergência.

5) Serviço de transportes aéreos; excluídos os departamentos não ligados diretamente ao tráfego aéreo.

6) Transporte interestadual rodoviário, inclusive limpeza e lubrificação dos veículos.

7) Transporte de passageiros por elevadores e cabos aéreos.

8) Serviços de manutenção aeroespacial.

IV – COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE

1) Empresa de comunicação telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas; excluídos os serviços de escritório e oficinas, salvos as de emergência.

2) Empresas de radiodifusão, televisão, de jornais e revistas; excluídos os serviços de escritório.

3) Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes).

4) Anúncios em bondes e outros veículos (turma de emergência).

V – EDUCAÇÃO E CULTURA

1) Estabelecimentos de ensino (internatos); excluídos os serviços de escritório e magistério.

2) Empresas teatrais; excluídos os serviços de escritório.

3) Biblioteca; excluídos os serviços de escritório.

4) Museu; excluídos de serviços de escritório.

5) Empresas exibidoras cinematográficas; excluídos de serviços de escritório.

6) Empresa de orquestras.

7) Cultura física; excluídos de serviços de escritório.

8) Instituições de culto religioso.

VI – SERVIÇOS FUNERÁRIOS

1) Estabelecimentos e entidades que executem serviços funerários.

VII – AGRICULTURA E PECUÁRIA

1) Limpeza e alimentação de animais em propriedades agropecuárias.

2) Execução de serviços especificados nos itens anteriores desta relação.

3) Colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes e frutas.

Fonte: Guia Trabalhista
Data: 19 de junho de 2019
Acesso: 05 de julho de 2019

Qual sua nota sobre esse conteúdo?

Clique e avalie

Nota: / 5. Avaliações:

Powered by Rock Convert

Participe da discussão

  1. Avatar
  2. Avatar
  3. Avatar
  4. Avatar
  5. Avatar
  6. Avatar

115 comentários

  1. I am the co-founder of JustCBD brand (justcbdstore.com) and I am currently trying to grow my wholesale side of business. It would be great if anybody at targetdomain give me some advice . I thought that the most effective way to do this would be to connect to vape stores and cbd retailers. I was hoping if anyone could recommend a reputable site where I can get CBD Shop Database I am currently reviewing creativebeartech.com, theeliquidboutique.co.uk and wowitloveithaveit.com. On the fence which one would be the best solution and would appreciate any support on this. Or would it be much simpler for me to scrape my own leads? Ideas?

  2. Hello there, I do think your site may be having internet browser compatibility issues. When I look at your web site in Safari, it looks fine but when opening in I.E., it has some overlapping issues. I just wanted to give you a quick heads up! Aside from that, great website!

  3. After looking into a handful of the articles on your blog, I truly like your technique of blogging. I saved as a favorite it to my bookmark website list and will be checking back soon. Please check out my web site as well and tell me how you feel.

  4. You’re so awesome! I don’t believe I’ve read through something like that before. So good to find somebody with a few original thoughts on this subject matter. Really.. thanks for starting this up. This web site is something that’s needed on the web, someone with some originality!

  5. I blog often and I genuinely appreciate your content. The article has truly peaked my interest. I’m going to bookmark your website and keep checking for new details about once a week. I subscribed to your Feed as well.

  6. Hi there! This post couldn’t be written any better! Looking through this article reminds me of my previous roommate! He continually kept preaching about this. I am going to forward this article to him. Fairly certain he will have a great read. Thank you for sharing!

  7. An impressive share! I’ve just forwarded this onto a colleague who was conducting a little homework on this. And he in fact ordered me breakfast because I discovered it for him… lol. So let me reword this…. Thanks for the meal!! But yeah, thanx for spending the time to discuss this subject here on your web site.

  8. An intriguing discussion is worth comment. I do believe that you need to write more about this subject matter, it might not be a taboo matter but generally people do not speak about such issues. To the next! Cheers!!

  9. Oh my goodness! Awesome article dude! Thank you so much, However I am encountering problems with your RSS. I don’t know the reason why I can’t join it. Is there anybody else having similar RSS issues? Anyone that knows the solution can you kindly respond? Thanks!!

  10. Hello there! This article couldn’t be written any better! Reading through this post reminds me of my previous roommate! He always kept talking about this. I will forward this article to him. Fairly certain he’s going to have a very good read. I appreciate you for sharing!

  11. I blog often and I seriously appreciate your content. Your article has truly peaked my interest. I will bookmark your website and keep checking for new information about once a week. I opted in for your Feed too.

  12. After I originally commented I seem to have clicked on the -Notify me when new comments are added- checkbox and now every time a comment is added I recieve 4 emails with the exact same comment. Is there an easy method you are able to remove me from that service? Cheers!

  13. Hi there! Quick question that’s completely off topic. Do you know how to make your site mobile friendly? My site looks weird when browsing from my apple iphone. I’m trying to find a theme or plugin that might be able to fix this issue. If you have any suggestions, please share. With thanks!

  14. Hi! I could have sworn I’ve visited this blog before but after looking at a few of the posts I realized it’s new to me. Regardless, I’m definitely happy I stumbled upon it and I’ll be bookmarking it and checking back regularly!

  15. Having read this I thought it was rather enlightening. I appreciate you spending some time and energy to put this short article together. I once again find myself spending way too much time both reading and commenting. But so what, it was still worth it!

  16. I’m impressed, I have to admit. Rarely do I come across a blog that’s equally educative and interesting, and without a doubt, you’ve hit the nail on the head. The issue is something which not enough people are speaking intelligently about. I am very happy I stumbled across this during my hunt for something concerning this.

  17. This is the right website for anybody who really wants to find out about this topic. You realize a whole lot its almost hard to argue with you (not that I personally would want to…HaHa). You definitely put a new spin on a subject that has been discussed for years. Great stuff, just great!

  18. May I simply just say what a relief to uncover somebody who truly knows what they are talking about over the internet. You definitely know how to bring an issue to light and make it important. A lot more people should look at this and understand this side of your story. I was surprised you are not more popular given that you surely possess the gift.

  19. After I originally commented I appear to have clicked on the -Notify me when new comments are added- checkbox and now each time a comment is added I recieve 4 emails with the exact same comment. Is there an easy method you are able to remove me from that service? Cheers!

  20. Can I simply say what a relief to seek out someone who truly is aware of what theyre speaking about on the internet. You definitely know tips on how to carry a problem to light and make it important. More people need to learn this and understand this facet of the story. I cant imagine youre not more in style since you definitely have the gift.

  21. Next time I read a blog, I hope that it doesn’t disappoint me just as much as this particular one. I mean, Yes, it was my choice to read, but I actually believed you’d have something useful to say. All I hear is a bunch of crying about something you could possibly fix if you were not too busy searching for attention.

  22. After looking over a number of the blog posts on your web page, I really like your way of blogging. I bookmarked it to my bookmark webpage list and will be checking back in the near future. Take a look at my web site too and let me know how you feel.

  23. I seriously love your blog.. Great colors & theme. Did you develop this web site yourself? Please reply back as I’m hoping to create my very own site and would like to learn where you got this from or just what the theme is called. Thanks!

  24. The next time I read a blog, I hope that it won’t disappoint me as much as this particular one. I mean, I know it was my choice to read through, however I actually thought you’d have something helpful to say. All I hear is a bunch of whining about something that you could fix if you weren’t too busy searching for attention.

  25. Nice post. I learn something totally new and challenging on blogs I stumbleupon on a daily basis. It will always be useful to read through articles from other writers and practice something from their web sites.

  26. Having read this I believed it was very informative. I appreciate you finding the time and energy to put this content together. I once again find myself personally spending way too much time both reading and posting comments. But so what, it was still worth it!

  27. Hi, I do think this is an excellent website. I stumbledupon it 😉 I am going to revisit yet again since i have book-marked it. Money and freedom is the best way to change, may you be rich and continue to help other people.

  28. When I initially left a comment I seem to have clicked on the -Notify me when new comments are added- checkbox and now each time a comment is added I get four emails with the exact same comment. There has to be a way you can remove me from that service? Thanks a lot!

  29. You’re so interesting! I don’t think I’ve truly read a single thing like this before. So great to find another person with unique thoughts on this subject matter. Seriously.. many thanks for starting this up. This web site is something that’s needed on the web, someone with a little originality!

  30. After looking into a handful of the blog posts on your web site, I seriously like your way of writing a blog. I bookmarked it to my bookmark site list and will be checking back in the near future. Please check out my website as well and let me know your opinion.

  31. I must thank you for the efforts you’ve put in writing this blog. I’m hoping to check out the same high-grade blog posts from you in the future as well. In truth, your creative writing abilities has inspired me to get my very own blog now 😉

  32. Right here is the perfect blog for anyone who really wants to understand this topic. You understand a whole lot its almost hard to argue with you (not that I personally will need to…HaHa). You definitely put a fresh spin on a subject that has been written about for a long time. Excellent stuff, just great!

  33. I have to thank you for the efforts you have put in writing this website. I’m hoping to see the same high-grade blog posts from you later on as well. In truth, your creative writing abilities has inspired me to get my own site now 😉

  34. Howdy! This blog post could not be written much better! Reading through this article reminds me of my previous roommate! He constantly kept preaching about this. I will send this article to him. Pretty sure he’s going to have a good read. I appreciate you for sharing!

  35. The very next time I read a blog, I hope that it won’t fail me just as much as this one. I mean, Yes, it was my choice to read, but I truly thought you would probably have something helpful to talk about. All I hear is a bunch of complaining about something that you could possibly fix if you were not too busy looking for attention.

  36. Right here is the right blog for anybody who wants to find out about this topic. You know a whole lot its almost tough to argue with you (not that I really will need to…HaHa). You definitely put a new spin on a topic that’s been discussed for a long time. Wonderful stuff, just wonderful!

  37. You are so interesting! I don’t believe I’ve read a single thing like this before. So wonderful to discover somebody with a few unique thoughts on this subject matter. Really.. thank you for starting this up. This web site is one thing that is needed on the internet, someone with a bit of originality!

  38. An outstanding share! I’ve just forwarded this onto a co-worker who was doing a little homework on this. And he in fact bought me breakfast because I stumbled upon it for him… lol. So let me reword this…. Thanks for the meal!! But yeah, thanx for spending some time to discuss this topic here on your web page.

  39. Good post. I learn something totally new and challenging on sites I stumbleupon every day. It’s always useful to read content from other writers and use a little something from other web sites.

  40. You’re so awesome! I do not think I’ve read through something like this before. So good to discover somebody with unique thoughts on this topic. Seriously.. many thanks for starting this up. This web site is something that’s needed on the web, someone with some originality!

  41. Right here is the right site for anybody who wants to find out about this topic. You know so much its almost tough to argue with you (not that I really will need to…HaHa). You definitely put a new spin on a topic that’s been discussed for many years. Wonderful stuff, just great!

  42. I really love your blog.. Great colors & theme. Did you develop this amazing site yourself? Please reply back as I’m hoping to create my own site and want to learn where you got this from or what the theme is called. Thanks!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Open chat
Fale com o Consultor!
Olá, como podemos ajudar?
Powered by