Prorrogados os prazos de suspensão do pagamento de tributos federais previstos nos atos concessórios de drawback

Prorrogados os prazos de suspensão do pagamento de tributos federais previstos nos atos concessórios de drawback

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O Governo federal prorrogou os prazos de suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020, os quais poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.

Vale lembrar que, a suspensão do pagamento dos tributos supramencionados, na forma prevista no art. 12 da Lei nº 11.945/2009, beneficia as aquisições no mercado interno ou na importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada, desde que precedida de atos concessórios de drawback.

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(Medida Provisória nº 960/2020 – DOU 1 de 04.05.2020)

Fonte: Editorial IOB
Data: 04 de maio de 2020
Acesso: 04 de maio de 2020

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