Publicadas as regras sobre a entrega da DIRPF 2019

Publicadas as regras sobre a entrega da DIRPF 2019

Por |

Receita Federal divulgou hoje as regras para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2019

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a  Instrução Normativa nº 1871, de 2019, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.

Em entrevista coletiva realizada nesta manhã, o auditor-fiscal Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, informou que a expectativa é a entrega de 30,5 milhões declarações. Além das informações apresentadas na coletiva, como a obrigatoriedade de  informar o CPF para dependentes e alimentandos residentes no país, destaca-se:

Da obrigatoriedade de apresentação

Estará obrigado a apresentar a declaração anual aquele que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) e, em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).

O contribuinte que efetuou doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, poderá utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2019, o serviço “Meu Imposto de Renda”.

Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2019. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da Declaração.

Também estão obrigadas a apresentar a declaração aquelas pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2018:

Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
Pretendam compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018;
Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
Passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou
Optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Powered by Rock Convert

Das formas de elaboração

A declaração pode ser elaborada de três formas:

Computador, por meio do PGD IRPF2019, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>;
Dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, acessado por meio do aplicativo APP “Meu Imposto de Renda”, disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS;
Computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, com o uso de certificado digital, e que pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração RFB ou procuração eletrônica de que trata a IN RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017.

Da declaração apresentada depois do prazo

A Declaração depois do prazo deve ser apresentada pela Internet, utilizando o PGD IRPF 2019 ou o serviço “Meu Imposto de Renda”, ou em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.

A multa para quem apresentar a Declaração depois do prazo é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o Imposto sobre a Renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido.

Participaram também da coletiva:o subsecretário de Arrecadação e Cobrança. auditor-fiscal Frederico Faber; o subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Marcelo Melo; o chefe da Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e a Propriedade Rural da Coordenação-Geral de Tributação, auditor-fiscal Newton Raimundo Barbosa e a supervisora técnica do Programa Gerador do IRPF,  auditora-fiscal Andréa Legal. Eles informaram à imprensa as regras gerais do IRPF 2019.

Para assistir a entrevista com o auditor-fiscal  Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, clique aqui.

Fonte: Receita Federal
Data: 22 de fevereiro de 2019
Acesso: 25 de fevereiro de 2019

Qual sua nota sobre esse conteúdo?

Clique e avalie

Nota: / 5. Avaliações:

Powered by Rock Convert

Participe da discussão

  1. Avatar
  2. Avatar
  3. Avatar
  4. Avatar
  5. Avatar
  6. Avatar

127 comentários

  1. Great post. I was checking continuously this blog and I am impressed!

    Very helpful information particularly the last part 🙂 I care for such info much.
    I was seeking this certain info for a long time. Thank you and good luck.

  2. I am the owner of JustCBD Store label (justcbdstore.com) and am trying to expand my wholesale side of company. I really hope that someone at targetdomain give me some advice 🙂 I considered that the most ideal way to accomplish this would be to connect to vape shops and cbd retailers. I was really hoping if anybody could suggest a trusted site where I can buy Vape Shop B2B Marketing List I am already examining creativebeartech.com, theeliquidboutique.co.uk and wowitloveithaveit.com. Not exactly sure which one would be the most suitable solution and would appreciate any guidance on this. Or would it be much simpler for me to scrape my own leads? Ideas?

  3. I’m impressed, I have to admit. Rarely do I come across a blog that’s both educative and engaging, and let me tell you, you have hit the nail on the head. The problem is something that too few people are speaking intelligently about. I’m very happy I found this during my hunt for something concerning this.

  4. An outstanding share! I have just forwarded this onto a co-worker who has been doing a little homework on this. And he in fact ordered me dinner simply because I stumbled upon it for him… lol. So allow me to reword this…. Thanks for the meal!! But yeah, thanx for spending time to discuss this topic here on your website.

  5. Hi there, I believe your site might be having internet browser compatibility issues. When I look at your web site in Safari, it looks fine however, if opening in Internet Explorer, it’s got some overlapping issues. I simply wanted to provide you with a quick heads up! Besides that, excellent website!

  6. Hello there, There’s no doubt that your web site may be having internet browser compatibility issues. When I take a look at your website in Safari, it looks fine however, when opening in Internet Explorer, it has some overlapping issues. I just wanted to provide you with a quick heads up! Aside from that, excellent site!

  7. Having read this I believed it was very enlightening. I appreciate you taking the time and energy to put this informative article together. I once again find myself spending a lot of time both reading and posting comments. But so what, it was still worthwhile!

  8. Achieving your fitness goals doesn’t need a certified personal trainer or an expensive gym memberships, especially when you have the budget and the space to consider practically every workout machine on the market.

  9. Next time I read a blog, Hopefully it doesn’t disappoint me as much as this one. After all, I know it was my choice to read, however I actually believed you’d have something useful to say. All I hear is a bunch of moaning about something you could fix if you were not too busy searching for attention.

  10. I’m impressed, I have to admit. Rarely do I come across a blog that’s both equally educative and engaging, and without a doubt, you’ve hit the nail on the head. The problem is something which too few men and women are speaking intelligently about. I am very happy that I came across this in my hunt for something regarding this.

  11. We tested coffee makers for the water temperature during the brew cycle and the brewing time as well as the temperature of the coffee at the end of brewing and during the keep warm cycle. In addition, we evaluated each brewer’s ease of use, including how easy it was to read and use the controls, access the water tank and brew basket, read the markings on the tank and carafe, whether or not it had automatic keep warm and shut off cycles, and the ease of cleaning the carafe.

  12. The very next time I read a blog, I hope that it doesn’t fail me as much as this one. I mean, Yes, it was my choice to read through, nonetheless I truly believed you’d have something helpful to say. All I hear is a bunch of crying about something that you could possibly fix if you were not too busy seeking attention.

  13. I enjoy you because of all of the efforts on this web site. Debby really likes managing research and it’s really simple to grasp why. All of us learn all of the compelling tactic you render simple tips via the blog and attract contribution from others on the article and my simple princess has always been being taught so much. Enjoy the rest of the year. You have been performing a first class job.

  14. Right here is the perfect blog for anybody who really wants to find out about this topic. You understand so much its almost hard to argue with you (not that I actually will need to…HaHa). You certainly put a fresh spin on a subject that has been discussed for many years. Great stuff, just great!

  15. An impressive share, I just given this onto a colleague who was doing a little evaluation on this. And he actually bought me breakfast because I discovered it for him.. smile. So let me reword that: Thnx for the treat! But yeah Thnkx for spending the time to debate this, I feel strongly about it and love reading extra on this topic. If possible, as you develop into experience, would you mind updating your weblog with more particulars? It is highly helpful for me. Big thumb up for this weblog put up!

  16. Does your site have a contact page? I’m having problems locating it but, I’d like to shoot you an email. I’ve got some ideas for your blog you might be interested in hearing. Either way, great site and I look forward to seeing it grow over time.

  17. Next time I read a blog, I hope that it doesn’t disappoint me as much as this one. After all, I know it was my choice to read through, nonetheless I really believed you’d have something interesting to talk about. All I hear is a bunch of crying about something you could possibly fix if you were not too busy seeking attention.

  18. After I originally left a comment I seem to have clicked the -Notify me when new comments are added- checkbox and from now on each time a comment is added I receive four emails with the same comment. Is there a way you can remove me from that service? Kudos!

  19. I absolutely love your blog and find the majority of your post’s to be what precisely I’m looking for. Does one offer guest writers to write content for yourself? I wouldn’t mind publishing a post or elaborating on some of the subjects you write about here. Again, awesome web site!

  20. An impressive share! I’ve just forwarded this onto a coworker who was conducting a little research on this. And he actually bought me breakfast simply because I stumbled upon it for him… lol. So let me reword this…. Thanks for the meal!! But yeah, thanks for spending time to talk about this issue here on your web page.

  21. The next time I read a blog, Hopefully it doesn’t disappoint me as much as this particular one. After all, I know it was my choice to read through, however I actually thought you would have something interesting to talk about. All I hear is a bunch of complaining about something you could fix if you weren’t too busy searching for attention.

  22. Hi there! This post could not be written much better! Going through this article reminds me of my previous roommate! He continually kept preaching about this. I’ll send this article to him. Fairly certain he’s going to have a great read. Many thanks for sharing!

  23. Do you mind if I quote a couple of your articles as long as I provide credit and sources back to your weblog? My blog is in the exact same niche as yours and my visitors would definitely benefit from a lot of the information you present here. Please let me know if this ok with you. Regards!

  24. Hi there, I think your blog could possibly be having browser compatibility issues. Whenever I take a look at your web site in Safari, it looks fine however when opening in I.E., it has some overlapping issues. I simply wanted to provide you with a quick heads up! Other than that, wonderful site!

  25. Hi! I could have sworn I’ve been to this blog before but after going through some of the posts I realized it’s new to me. Regardless, I’m definitely happy I came across it and I’ll be book-marking it and checking back regularly!

  26. Hi there! This article could not be written much better! Looking at this post reminds me of my previous roommate! He constantly kept preaching about this. I will send this article to him. Pretty sure he’ll have a great read. Many thanks for sharing!

  27. Can I just say what a comfort to find somebody who actually knows what they are discussing online. You definitely know how to bring an issue to light and make it important. A lot more people must check this out and understand this side of your story. I was surprised that you aren’t more popular since you most certainly possess the gift.

  28. I love your blog.. very nice colors & theme. Did you create this website yourself or did you hire someone to do it for you? Plz respond as I’m looking to create my own blog and would like to find out where u got this from. cheers

  29. Hello there! This blog post couldn’t be written any better! Reading through this post reminds me of my previous roommate! He constantly kept talking about this. I’ll send this information to him. Fairly certain he’s going to have a very good read. I appreciate you for sharing!

  30. I’m amazed, I must say. Seldom do I come across a blog that’s both equally educative and engaging, and let me tell you, you’ve hit the nail on the head. The issue is something that too few people are speaking intelligently about. I’m very happy I found this during my hunt for something regarding this.

  31. I really love your website.. Excellent colors & theme. Did you develop this amazing site yourself? Please reply back as I’m trying to create my own personal site and would like to know where you got this from or just what the theme is called. Thanks!

  32. hey there and thanks to your info – I’ve certainly picked up anything new from right here. I did however expertise a few technical issues the usage of this website, as I skilled to reload the web site a lot of instances prior to I may get it to load correctly. I had been puzzling over if your hosting is OK? No longer that I’m complaining, however sluggish loading instances instances will often have an effect on your placement in google and could injury your high-quality rating if ads and ***********|advertising|advertising|advertising and *********** with Adwords. Well I am including this RSS to my e-mail and could look out for much more of your respective intriguing content. Make sure you replace this once more very soon..

  33. I would like to express some appreciation to this writer just for rescuing me from such a challenge. As a result of looking out through the internet and getting techniques that were not helpful, I was thinking my entire life was over. Being alive without the approaches to the difficulties you’ve sorted out through this posting is a serious case, as well as the kind that would have badly damaged my career if I had not encountered your website. Your know-how and kindness in taking care of a lot of things was excellent. I am not sure what I would’ve done if I hadn’t come upon such a step like this. I am able to at this time look ahead to my future. Thanks for your time so much for this skilled and effective help. I will not hesitate to endorse your web sites to any individual who should get care on this problem.

  34. I am really impressed with your writing skills as well as with the layout on your blog. Is this a paid theme or did you modify it yourself? Either way keep up the nice quality writing, it’s rare to see a great blog like this one today..

  35. I am writing to let you understand what a extraordinary discovery my cousin’s daughter had going through your web page. She realized a lot of details, including how it is like to have a wonderful helping style to have certain people without problems gain knowledge of a number of grueling matters. You really surpassed her expected results. Many thanks for giving the helpful, healthy, revealing as well as cool tips about that topic to Evelyn.

  36. Can I just say what a relief to find somebody who actually is aware of what theyre talking about on the internet. You positively know learn how to bring a problem to light and make it important. More people need to read this and perceive this facet of the story. I cant imagine youre not more widespread since you positively have the gift.

  37. Just want to say your article is as amazing. The clearness in your post is simply great and i could assume you’re an expert on this subject. Fine with your permission let me to grab your feed to keep up to date with forthcoming post. Thanks a million and please carry on the rewarding work.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Open chat
Fale com o Consultor!
Olá, como podemos ajudar?
Powered by