STF dá prazo para regulamentar compensação de ICMS

STF dá prazo para regulamentar compensação de ICMS

Por |

Congresso terá 12 meses para normatizar a devolução aos estados, pendente desde 2003, para compensar a desoneração das exportações

Após duas sessões e um debate sobre os limites da atuação do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao Congresso que, dentro de um prazo de 12 meses, regulamente o ressarcimento do ICMS a estados exportadores, como compensação pela desoneração das exportações.

A isenção de incidência de ICMS das exportações de produtos não industrializados está prevista na Lei Kandir, de 1996.

A decisão estabelece que, caso o Parlamento estoure o prazo de 12 meses para sanar a omissão, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) definir a forma como os estados devem ser compensados.

COMPENSAÇÕES

A edição de lei complementar que define os termos das compensações aos Estados pela desoneração das exportações está pendente desde 2003, quando foi prevista na Emenda Constitucional 42, aprovada naquele ano.

Desde então, não há norma e a União repassa para os estados quanto acha que deveria repassar.

O julgamento do Supremo foi de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão movida pelo governo do Pará, e há outros 15 Estados admitidos na condição de “amicus curiae”, ou seja, com interesse no caso.

O Pará alega, na ação, um prejuízo líquido de R$ 22 bilhões de reais aos cofres do Estado.

“Se fosse exigido o ICMS sobre os produtos exportados entre os anos de 1996 e 2015, teria arrecadado um total de R$ 29,6 bilhões (…). A compensação paga pela União no mesmo período (…) foi de apenas R$ 7,6 bilhões”, disse a defesa.

LIMITES 

Powered by Rock Convert

Delegar ao TCU como definir a compensação dos estados caso a União estoure o prazo de 12 meses foi o entendimento do relator Gilmar Mendes, seguido pelos ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Dias Toffoli.

“De nada adianta o zelo na partilha de competências constitucionais entre os diferentes entes federativos, se essa repartição não é acompanhada de divisão de recursos próprios e suficientes para fazer frente às diversas tarefas que lhes foram conferidas pelo poder constituinte”, defendeu o relator.

Os ministros Teori Zavascki e Cármen Lúcia foram favoráveis a fixar o prazo de 12 meses, mas discordaram de delegar ao TCU a competência de fixar o valor a ser transferido aos Estados.

Já Marco Aurélio votou apenas pelo reconhecimento da demora, e afirmou que o Judiciário não deveria obrigar o Parlamento a agir dentro de um prazo delimitado.

O ministro Marco Aurélio mostrou uma preocupação com o que, segundo enxerga, seria uma invasão de competência do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo.

“A época é de crise generalizada na República. E aí é preciso que se guardem princípios. Defrontamo-nos com uma ação direta de constitucionalidade por omissão (…). Em se tratando de Poder, omissão de poder, como é a omissão do Poder Legislativo, dá-se ciência a esse Poder da emissão”, disse.

Ele continuou, dizendo que, “de forma incompleta, o Supremo simplesmente assenta o ato omissivo e não fixa as condições para o exercício do direito pelos estados e delega a um órgão auxiliar do Legislativo.

“Principalmente tendo em conta as notícias constantes nos jornais hoje de que a Câmara está criando uma comissão para aferir a invasão de competência, a transgressão pelo Supremo do princípio da separação dos poderes”, disse, o ministro Marco Aurélio, registrando preocupação. “Onde vamos parar? Não sei, presidente.”

A comissão especial citada por Marco Aurélio foi anunciada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na madrugada desta quarta-feira, com o objetivo de elaborar uma emenda para incluir na Constituição uma regra sobre aborto.

A medida é uma clara resposta à decisão do STF tomada na terça-feira, 29, que pode abrir precedente para descriminalizar o aborto realizado nos primeiros três meses de gestação.

Fonte: Diário do Comércio
Data: 30 de novembro de 2016
Acesso: 02 de dezembro de 2016

Qual sua nota sobre esse conteúdo?

Clique e avalie

Nota: / 5. Avaliações:

Powered by Rock Convert

Participe da discussão

  1. Avatar
  2. Avatar
  3. Avatar
  4. Avatar
  5. Avatar
  6. Avatar

50 comentários

  1. I’m the manager of JustCBD company (justcbdstore.com) and I’m presently aiming to develop my wholesale side of company. I really hope that someone at targetdomain can help me ! I considered that the most effective way to accomplish this would be to reach out to vape stores and cbd retail stores. I was hoping if anybody at all could suggest a dependable web-site where I can buy CBD Shops International Sales Leads I am presently reviewing creativebeartech.com, theeliquidboutique.co.uk and wowitloveithaveit.com. Not exactly sure which one would be the most suitable option and would appreciate any support on this. Or would it be much simpler for me to scrape my own leads? Suggestions?

  2. An impressive share! I have just forwarded this onto a coworker who had been doing a little homework on this. And he actually bought me dinner because I discovered it for him… lol. So allow me to reword this…. Thanks for the meal!! But yeah, thanks for spending some time to talk about this topic here on your web site.

  3. A fascinating discussion is worth comment. I do think that you ought to write more about this topic, it may not be a taboo matter but generally folks don’t talk about these subjects. To the next! Kind regards!!

  4. Hello there, I think your blog could possibly be having web browser compatibility problems. Whenever I take a look at your blog in Safari, it looks fine however, if opening in I.E., it has some overlapping issues. I merely wanted to provide you with a quick heads up! Aside from that, excellent site!

  5. Howdy! This post could not be written much better! Going through this post reminds me of my previous roommate! He constantly kept preaching about this. I will send this post to him. Pretty sure he will have a great read. I appreciate you for sharing!

  6. The very next time I read a blog, Hopefully it doesn’t disappoint me as much as this particular one. I mean, Yes, it was my choice to read, but I really thought you would have something interesting to talk about. All I hear is a bunch of crying about something that you could fix if you were not too busy seeking attention.

  7. Can I simply just say what a comfort to uncover an individual who actually understands what they are talking about on the web. You actually know how to bring a problem to light and make it important. A lot more people have to check this out and understand this side of the story. I can’t believe you are not more popular because you definitely possess the gift.

  8. An impressive share! I’ve just forwarded this onto a friend who has been conducting a little research on this. And he actually ordered me breakfast because I stumbled upon it for him… lol. So let me reword this…. Thanks for the meal!! But yeah, thanx for spending time to discuss this issue here on your website.

  9. I truly love your blog.. Great colors & theme. Did you develop this amazing site yourself? Please reply back as I’m looking to create my very own blog and want to know where you got this from or just what the theme is called. Appreciate it!

  10. I must thank you for the efforts you’ve put in writing this site. I am hoping to view the same high-grade blog posts from you in the future as well. In fact, your creative writing abilities has encouraged me to get my own, personal site now 😉

  11. I blog often and I genuinely appreciate your information. This great article has truly peaked my interest. I will book mark your blog and keep checking for new details about once a week. I opted in for your Feed too.

  12. An intriguing discussion is worth comment. I do think that you need to publish more about this subject, it might not be a taboo subject but typically folks don’t talk about these subjects. To the next! Many thanks!!

  13. Having read this I thought it was extremely informative. I appreciate you finding the time and effort to put this content together. I once again find myself spending way too much time both reading and leaving comments. But so what, it was still worthwhile!

  14. You are so cool! I don’t believe I’ve truly read through something like this before. So nice to discover someone with some original thoughts on this issue. Seriously.. thank you for starting this up. This site is one thing that is required on the web, someone with some originality!

  15. After I initially commented I seem to have clicked the -Notify me when new comments are added- checkbox and now every time a comment is added I recieve 4 emails with the same comment. Is there a means you are able to remove me from that service? Cheers!

  16. An outstanding share! I’ve just forwarded this onto a colleague who has been conducting a little homework on this. And he in fact bought me dinner simply because I discovered it for him… lol. So let me reword this…. Thanks for the meal!! But yeah, thanks for spending the time to talk about this subject here on your site.

  17. I blog often and I genuinely appreciate your information. This article has really peaked my interest. I will book mark your blog and keep checking for new information about once per week. I opted in for your RSS feed as well.

  18. I must thank you for the efforts you’ve put in writing this blog. I really hope to see the same high-grade blog posts from you in the future as well. In truth, your creative writing abilities has motivated me to get my own, personal blog now 😉

  19. Oh my goodness! Impressive article dude! Many thanks, However I am encountering problems with your RSS. I don’t know the reason why I cannot join it. Is there anybody having identical RSS problems? Anyone who knows the answer can you kindly respond? Thanks!!

  20. Hi, I believe your website may be having web browser compatibility problems. When I look at your web site in Safari, it looks fine but when opening in I.E., it has some overlapping issues. I simply wanted to provide you with a quick heads up! Apart from that, wonderful blog!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Open chat
Fale com o Consultor!
Olá, como podemos ajudar?
Powered by