Novas alterações na compensação e na restituição de créditos previdenciários

A Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu diversas alterações nas normas relativas à restituição e compensação de créditos relativos às contribuições previdenciárias. Entre as principais alterações destacamos que, na hipótese de utilização do sistema eSocial para apuração das contribuições previdenciárias: a) a empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, que […]

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