Confaz publica ato que define a entrega de informações sobre benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988

Foi publicado ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que define o formato da entrega de informações e da documentação comprobatória de que trata a cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão de débitos, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos […]

ICMS-ST: suspensão parcial do convênio 52/2017

Em virtude da suspensão pela Ministra do STF dos efeitos das cláusulas 8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017,  o CONFAZ  divulgou seu posicionamento sobre a questão. “O Despacho nº 2/2018 (DOU de 09/01) do CONFAZ torna público, em atendimento à determinação judicial exarada pela ilustre Ministra Presidente do STF Cármen Lúcia, na ADI nº 5866, o […]

ICMS – Confaz publica atos que dispõem sobre benefícios, documentos eletrônicos, substituição tributária entre outros

O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 19 a 25/2017 e aos Convênios ICMS nºs 191 a 227/2017, os quais dispõem sobre o epigrafado, dos quais destacamos os seguintes: 1) Ajuste Sinief nº 19/2017 – altera o art. 40 do Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), […]

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