DCTF: prazo para envio e informações que não podem faltar

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários é uma obrigação acessória tributária de apresentação obrigatória à Receita Federal e tem como objetivo a confissão de débitos apurados pela pessoa jurídica. A entrega da DCTF deve ser realizada até 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês da apuração. Na DCTF deve conter informações relativas […]

Receita Federal publica Instrução Normativa que altera normas da DCTFWeb

Publicada pela Receita Federal a Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, que informa alterações sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A entrega da DCTFWeb realizada por órgãos da administração […]

DCTF – Entrega – Optantes pelo Simples Nacional

Estão obrigadas à entrega da DCTF as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, na qual deverão informar os valores relativos à referida contribuição. A partir de 31.05.2016, por força da publicação da IN RFB 1.646/2016, também deverão ser […]