Saque do FGTS pelo empregador

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado pela Lei n. 5.107 de 1966, hoje regulado pela Lei n. 8.036 de 1990, e com ele iniciou-se o processo de extinção do sistema celetista de indenização por tempo de serviço e estabilidade decenal no emprego. Atualmente, o FGTS é um direito fundamental de todo […]

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