A exclusão do ICMS do PIS e Cofins

Pis e Cofins não terão mais taxa da ICMS e empresas podem recorrer no judiciário As leis complementares 7/70 e 70/91 instituíram, respectivamente, as contribuições do PIS e da Cofins, as quais estabeleceram a incidência das mesmas sobre o faturamento da pessoa jurídica (base de cálculo das contribuições). Para os fins legais, o conceito de faturamento, ou seja, da base de cálculo dos […]

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