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ICMS e-commerce: aspectos legais e as relações tributárias

Os Estados no que lhes-competem, buscam alternativas para coibir a evasão fiscal em transações eletrônicas (e-commerce) imputando a responsabilidade solidária (art. 124 e 128 do CTN e art. 5º da Lei Complementar nº 87/1996). Antes de dar início ao tema desta edição, Efraim Turban e David King na obra literária “Comercio Eletrônico: Estratégia e Gestão” […]

Sancionada lei que põe fim a benefícios fiscais do ICMS no estado de São Paulo

Lei que põe fim a benefícios fiscais do ICMS foi sancionada pelo governador João Doria e vai contra vontade de diversas empresas e conselhos. O governador João Doria sancionou a lei que possibilita o fim dos benefícios fiscais do ICMS e do IPVA em todo o estado de São Paulo. A medida deve gerar um aumento de […]

Simples Nacional – alerta: ICMS e ISS de Maio/2020 devem ser recolhidos até 21/09/2020

Conforme Resolução CGSN nº 154, de 3 de abril de 2020, os prazos de recolhimento do ICMS e ISS, devidos no Documento de Arrecadação – DAS – devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, relativos à competência maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerão em 21 de setembro de 2020. Fonte: Guia TributárioData: 09 […]

Confaz publica ato que define a entrega de informações sobre benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988

Foi publicado ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que define o formato da entrega de informações e da documentação comprobatória de que trata a cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão de débitos, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos […]

Minas reabre prazo de adesão a parcelamento

Os contribuintes de Minas Gerais ganharam um prazo maior para aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários Relativos ao ICMS, conhecido como Regularize, instituído pela Lei nº 22.549/2017. O Decreto nº 47.433/2018 prorrogou para o dia 21 de setembro o prazo final das inscrições. As condições e formas de pagamento permanecem as mesmas. É […]

Fazenda paulista agiliza o ressarcimento de Substituição Tributária

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo aperfeiçoou a sistemática de apuração de ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ST) ou pago antecipadamente. A medida inovadora é mais um passo dentro do Programa Nos Conformes, que simplifica o cumprimento das obrigações com o Estado e dá celeridade aos processos por meio da […]

TJ-SP autoriza devedor a usar créditos de ICMS

Uma empresa não pode ser impedida de usar os seus créditos de ICMS mesmo se estiver em dívida com o Fisco. O entendimento, que contraria a legislação paulista, foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) em processo envolvendo um frigorífico. O artigo 82 do Regulamento do ICMS veda a apropriação e a utilização […]

SC reduz ICMS nas operações internas para 12%

Com efeitos a partir de 01.04.2018, a Medida Provisória do Governador do Estado de Santa Catarina 220/2018 houve redução de 17% para 12% do ICMS incidente nas operações internas com mercadorias destinadas a contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços sujeita a incidência do imposto. Entretanto, respectiva redução não se aplica aos produtos e serviços sujeitos à alíquota do […]

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