IPI – Alterada a legislação sobre bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação

Por intermédio da Medida Provisória nº 810/2017, foram alterados diversos dispositivos das Leis nºs 8.248/1991 e 8.387/1991, que tratam do desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação, bem como revogados o § 10 do art. 11 e o art. 14 da Lei nº 8.248/1991. As empresas de desenvolvimento ou […]

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