TJ-SP autoriza devedor a usar créditos de ICMS

Uma empresa não pode ser impedida de usar os seus créditos de ICMS mesmo se estiver em dívida com o Fisco. O entendimento, que contraria a legislação paulista, foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) em processo envolvendo um frigorífico. O artigo 82 do Regulamento do ICMS veda a apropriação e a utilização […]

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