Lei Complementar nº 182/2021: Empresas devem deixar de gastar R$ 150 milhões com balanços contábeis

A Lei Complementar nº 182/2021 institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador e altera a Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), e a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional). Para enquadramento na nova lei, mudou-se a regra de publicação de balanços em jornais impressos, trazendo a desobrigatoriedade para empresas. Com […]