MF publica despachos que favorecem contribuintes

O Ministro da Fazenda, através da publicação de 2 despachos na edição do Diário Oficial da União de hoje (18.06.2018), favoreceu o pleito dos contribuintes, relativamente aos questionamentos tributários mencionados: Despacho MF de 14.06.2018 – PIS-COFINS Importação e Imposto de Importação – Perdimento – Não Incidência: Aprovado a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de […]

Saque do fundo PIS/Pasep é liberado a todas as idades; veja se tem direito

O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (13) a lei que estende o saque das cotas do Fundo PIS/Pasep para cotistas de todas as idades que trabalharam entre 1971 e 1988. A medida é válida apenas até 28 de setembro. Até a sanção da lei, a idade mínima para sacar o dinheiro era de 70 anos, […]

STJ define ilegalidade de restrições aos créditos do PIS e COFINS

Em julgamento de recurso especial, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A decisão declarou a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por considerar que os […]

PIS e COFINS: todos os créditos são admissíveis?

No regime tributário conhecido como PIS e COFINS não cumulativos, há possibilidade legislativa para que o contribuinte faça o uso de créditos sobre determinados bens, insumos, custos e despesas. Estes créditos abatem o montante devido das citadas contribuições. Especificamente, a legislação determina os seguintes créditos a crédito, no regime não cumulativo em relação: 1. aos bens […]

Governo vai enviar reforma de PIS/Cofins, diz novo ministro da Fazenda

O novo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou em seu discurso de posse no ministério que vai enviar ao Congresso uma proposta de reforma do PIS/Cofins, mas não especificou o prazo para isso ocorrer. Guardia também disse que a Fazenda está trabalhando com secretários de Fazenda estaduais para melhorar o ICMS, fazendo alterações na lei […]

PIS e COFINS não incidem sobre variação cambial das exportações

Para fins de aplicação da alíquota zero do  PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior, devem ser consideradas as variações cambiais ocorridas até a data da liquidação do contrato de exportação ou a data do recebimento pelo exportador […]

Unificação de PIS-Cofins desagrada a empresários

Prazo para definição eleitoral reduz tempo para o Congresso avaliar a agenda econômica do governo, que inclui algumas mudanças tributárias mal explicadas, segundo a CNI Enquanto o prazo para a definição da corrida eleitoral começa a apertar, a agenda econômica do governo corre o risco de não avançar no Congresso Nacional. Um dos itens dessa […]

Arrendamento Mercantil gera créditos do PIS e COFINS

Na apuração do PIS e Cofins pelo regime não cumulativo  a pessoa jurídica arrendatária: I – poderá descontar créditos calculados em relação ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Simples Nacional; e II – não terá direito a crédito correspondente aos encargos de depreciação e amortização gerados por bem objeto de […]

Receita Federal tem projeto para unificar PIS e Cofins

A Receita Federal quer unificar o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ela tem um projeto pronto que ainda deverá ser aprovado pelo Executivo antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional. A intenção, de acordo com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, é simplificar a […]

Debate sobre insumo para PIS-Cofins parece um longa-metragem sem fim

Sabe aquele longa-metragem chato e que não tem fim? É bem parecido com a “briga” entre contribuintes e Receita Federal no que tange ao conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, no regime da não cumulatividade. A insegurança jurídica criada por esse litígio criou passivos gigantes para as empresas. O […]

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