Confaz publica ato que define a entrega de informações sobre benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988

Foi publicado ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que define o formato da entrega de informações e da documentação comprobatória de que trata a cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão de débitos, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos […]

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