PGFN prorroga datas para adesão aos planos de Acordo de Transação

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no site gov.br a prorrogação das datas de adesão aos planos de Acordo de Transação em diversas modalidades. O Acordo de transação é a possibilidade de regularização da situação fiscal de contribuintes junto a Procuradoria-geral e os descontos nas negociações podem chegar a até 70% do valor da […]

PGFN deixará de apresentar contestação e interpor recursos nas ações judiciais sobre a isenção do imposto sobre ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31.12.1983

Tendo em vista a aprovação do Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do Imposto de […]

Débitos Rurais – PGFN Ajusta Procedimentos de Adesão

Através da Portaria PGFN 36/2018 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ajustou as datas relativas à adesão e demais procedimentos do parcelamento de débitos tributários rurais – Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), no âmbito do órgão. A adesão ao PRR ocorrerá mediante requerimento a ser protocolado nas unidades de atendimento da PGFN ou da Secretaria da Receita Federal […]