RFB ajusta prazos do Programa de Regularização Tributária Rural

Tendo em vista a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30.10.2018, promovida pela Medida Provisória nº 834/2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ajustou os prazos relativos ao citado programa, conforme descrito no quadro a seguir: Prazos Providências -0- Produtor rural e adquirente de produção rural de […]

PRR tem prazo prorrogado para 30 de outubro

Contribuintes têm mais tempo para aderirem ao “Refis Rural” A Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União de hoje, prorroga para 30 de outubro o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”. A Receita Federal publicará a regulamentação […]

Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

O contribuinte poderá aderir ao PRR até 30 de abril de 2018 Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1804/2018, que regulamenta o PRR. O contribuinte poderá aderir ao PRR até 30 de abril de 2018, na unidade da Receita de seu domicílio tributário. O contribuinte que já aderiu ou […]

Dívidas tributárias rurais – Caem vetos ao Parcelamento

Através da promulgação dos vetos à Lei 13.606/2018, ocorrido hoje (18.04.2018) no Diário Oficial da União, houve restabelecimento de vários pontos das normas relativas ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Entre os vetos cancelados está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Fundo de Assistência […]

Adesão a parcelamento PRR termina em 28/Fev

Produtores rurais e adquirentes de produção rural terão até 28 de fevereiro para aderir ao parcelamento Produtores rurais — pessoas físicas ou jurídicas — e contribuintes que adquiriram produção rural de pessoa física que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) vencidos até 30 de agosto de 2017 terão até 28 de fevereiro de 2018 […]

Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

A adesão ao PRR pode ser efetuada até o dia 28 de fevereiro de 2018 Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 2018, que trata da regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) lançado pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. O PRR […]

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