PRT – Programa de Regularização Tributária

O programa de regularização tributária – PRT foi instituído pela MP nº 766/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.687/2017, para débitos administrados pela RFB, e, Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 152/2017, para débitos inscritos em Dívida Ativa da União administrados pela PGFN. O programa […]

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