Refis: transação terá crédito tributário e prazo maior
Prazo de pagamento do Refis pode mudar para 120 meses e deve permitir o abatimento de até 70% das dívidas por meio de créditos tributários. O projeto do novo Refis, que está sendo discutido no Senado, deve trazer mudanças nas regras da transação tributária, mecanismo de renegociação de dívidas das empresas com a União de forma mais […]
Refis: Senado deve incluir micro e pequenas empresas no novo programa de regularização
Congresso pretende incluir empresas do Simples Nacional no projeto de regularização de dívidas tributárias. O Senado promete ampliar o escopo do novo Refis para permitir que micro e pequenas empresas do Simples Nacional também possam regularizar dívidas tributárias com desconto. Um projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) será anexado ao projeto original de Rodrigo Pacheco (DEM-MG) propondo o Refis do Simples. […]
Refis: Conheça mais sobre o programa de recuperação fiscal
Programa foi criado em 2000 pela Receita Federal e sofreu algumas alterações desde então O Refis é o Programa de Recuperação Fiscal criado pela Receita Federal por meio da Lei 9.964/2000 com o objetivo de que pessoas físicas e jurídicas tenham a oportunidade de regularizar suas dívidas com a União ou com a Receita. Ao longo dos […]
Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis”
Outros 4.000 contribuintes já estão sendo cobrados a regularizar as obrigações correntes Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que mais de 4.000 contribuintes estão sendo cobrados para […]
“REFIS” das Micros e Pequenas Empresas pode ser a oportunidade que estava esperando
Por Angelo Ambrizzi – Advogado Sênior no Marcos Martins Advogados Associados No mês de abril de 2018, o presidente Michel Temer, sancionou o Refis das Micros e Pequenas Empresas – Simples Nacional. Poderão ser parcelados os débitos vencidos até a competências do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de […]
Promulgada lei com Refis para micro e pequenas empresas
Foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017 (PLC 164/2017 — Complementar), e vetado na íntegra pelo presidente da República, Michel Temer […]
REFIS: contribuinte deverá informar dados para consolidação da dívida
Através da Portaria PGFN 31/2018 foram estabelecidos procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 (reabertura do prazo do “REFIS […]
