Receita fixa prazo e regras para consolidação de débitos do PRT

Através da Instrução Normativa RFB 1.809/2018 a Receita Federal do Brasil estipulou as informações necessárias à consolidação de débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT). O sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos demais débitos administrados pela RFB deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no período de 11 a 29 […]

Fixadas as regras para avaliação dos casos de pedidos de transformação de visto temporário de trabalho em permanente

A Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho (MTb) e o Departamento de Migrações do Ministério da Justiça (MJ) reconheceram que o MTb irá realizar a avaliação dos casos em que foram feitos pedidos de transformação de visto temporário de trabalho (VITEMV) em permanente, pelo processamento do pedido com base na nova legislação. Ficou reconhecido […]

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