RFB ajusta prazos do Programa de Regularização Tributária Rural

Tendo em vista a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30.10.2018, promovida pela Medida Provisória nº 834/2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ajustou os prazos relativos ao citado programa, conforme descrito no quadro a seguir: Prazos Providências -0- Produtor rural e adquirente de produção rural de […]

Pessoa jurídica com débitos objeto de parcelamento pode distribuir bonificações ou lucros a sócios ou cotistas

A pessoa jurídica que possui débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que sejam objeto de parcelamento, independentemente da exigência de apresentação de garantia para este, pode distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas, e dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou cotistas, bem como a seus […]

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