Lei nº 13.670/2018: O que alterou nos processos de compensação de tributos federais?

No dia 30 de Maio de 2018, foi sancionada a  Lei nº 13.670/2018, que começa a vigorar a partir de 01/09/2018 e reduziu em aproximadamente 70% os setores da economia que podem optar pelo sistema de desoneração da folha de pagamento.  A lei afeta 28 setores da economia, veta a redução a zero de PIS e de COFINS do óleo diesel, estipula acréscimo de […]

Santa Catarina desiste de cobrança antecipada do ICMS

O Estado de Santa Catarina vai retirar a maioria dos produtos da sistemática da substituição tributária, até então eficiente ferramenta de controle da arrecadação, que concentra o recolhimento do ICMS na indústria ou importador. A saída será gradativa e deve ser finalizada em junho, segundo o secretário da Fazenda Estadual, Paulo Eli. A decisão decorre […]

Justiça retira quatro tributos do cálculo de contribuição

Uma liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indústria gráfica a retirar quatro tributos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Receita Bruta (CPRB). A decisão, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), engloba ISS, ICMS, PIS e Cofins. Na ação (processo nº 5003087-98.2017.4.03.6130), a empresa alega que, […]

Seu Arquivo do SPED foi Entregue Corretamente? Cuidado, Você pode Omitir Informações sem Saber.

Sem saber, empresas têm omitido informações na entrega do SPED. Confira os principais pontos a serem observados nesse Artigo de Fernando Sant’anna.

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