Certidões negativas de débito: veja o que são e para que servem

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Quando é necessário manter a regularidade perante entidades públicas, seja uma pessoa física, jurídica ou até mesmo de um bem, é preciso entender o conceito das certidões negativas de débito.

Preparamos este post para que você entenda o que são certidões negativas de débito, quais os tipos mais comuns, como emiti-las e qual a sua importância.

Continue a leitura do artigo para saber mais sobre o assunto!

O que é uma Certidão Negativa de Débitos?

Como consta no próprio termo, uma Certidão Negativa de Débitos, é um documento que serve para declarar que, até o momento em que é emitido, não constam pendências no nome da pessoa física ou jurídica em questão no referido órgão que a emitiu. Em outras palavras, é uma declaração que comprova a não existência de dívidas (pendentes ou negociadas) naquele órgão, isto é, a regularidade do solicitante.

Como emitir certidões negativas de débito?

É possível emitir certidões negativas de débito em uma enorme variedade de entidades públicas, tanto nas estâncias municipais e estaduais quanto nas federais. Cada órgão atestará a regularidade do solicitante dentro de sua jurisdição.

Isso significa que, caso seja necessário comprar, que você não tem dívidas ativas com a União ou pendências tributárias federais, por exemplo, deverá solicitar uma certidão negativa de débito na Receita Federal. Ela é a única entidade que poderá emitir um documento declarando essa regularidade em específico.

Quais são os tipos de certidões negativas de débitos?

Existem diversos tipos de certidões negativas de débitos, sendo cada uma destinada a uma finalidade específica. Eis alguns exemplos:

  • Certidão Negativa de Débito da Previdência Social;
  • Certificado de Regularidade com o FGTS;
  • Certidão de Regularidade Fiscal Estadual;
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
  • Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
  • Certidão de Regularidade Fiscal Municipal;
  • Certidão Negativa Criminal;
  • Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários.

Entre outras.

Qual a importância das certidões negativas de débitos?

As certidões negativas de débito são importantes devido ao fato de serem documentos legais que comprovam que a pessoa física ou jurídica não responde por nenhuma ação criminal ou civil, e que está com a sua situação em dia perante as entidades fiscalizadoras.

No setor corporativo, elas são indispensáveis por serem exigidas diante de diversos contextos, como:

  • empréstimos financeiros;
  • compra e venda de imóveis;
  • financiamentos;
  • licitação — prestação de serviços ao Governo por uma empresa privada;
  • contratação de fornecedores.

A comprovação da não existência de pendências jurídicas ou dívidas é fundamental para a maioria dos processos de uma empresa.

Como a TBS Consultoria pode ajudar?

O SPED, ou Escrituração Fiscal Digital, é uma exigência obrigatória da Receita Federal, que determina que os contribuintes enviem informações a respeito do IPI e ICMS. Isto é, trata-se de uma digitalização de todos os dados que o Fisco exige das empresas.

Neste sentido, a TBS Consultoria oferece o auxílio necessário para que a organização mantenha seus mais diversos documentos fiscais e assuntos tributários em dia, garantindo a conformidade de suas obrigações acessórias.

O serviço de consultoria da TBS, ajuda a revisar a consistência das informações conforme as memórias de cálculo e demais declarações, além de conferir os prazos de entrega de cada documento e obrigação fiscal do negócio. Sem dúvida, é uma excelente escolha para manter a regularidade de sua empresa.

Como você pôde ver, as certidões negativas de débito são documentos que podem ser exigidos diante de diversas situações no meio corporativo, especialmente quando é preciso comprovar a ausência de dívidas ou pendências com órgãos públicos.

Quer saber mais sobre como a TBS Consultoria pode ajudar a manter a conformidade das questões tributárias e contábeis do seu negócio? Então entre em contato com a nossa equipe!

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